43ª SESSÃO ORDINÁRIA
SALA DE SESSÕES OTTMAR KESSLER
DATA DA SESSÃO: 12 DE DEZEMBRO DE 2022
HORÁRIO DA SESSÃO: 18 horas
ORDEM DO DIA
INDICAÇÃO 29 do Ver. GERSON O. SCHIRMER, que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de regulamentar, mediante Lei Municipal o funcionamento de açougues, casas de carnes, estabelecimentos de comércio varejista de carnes in natura e/ou transformadas, açougues de minimercados e estabelecimentos afins no Município de Sobradinho/RS. Quanto ao tema de fundo da proposição ora analisada, cabe destacar a existência do Decreto Estadual nº 54.910 de 2019, cujo teor visa à defesa e à proteção da saúde individual ou coletiva relativas as questões sanitárias. O referido diploma legal, por sua vez, restou devidamente regulamentado pela Portaria Estadual nº 749 de 2019, cujo teor deve ser observado em todas as esferas de comercialização dos produtos mencionados na redação em voga. Como forma de colaborar o Poder Executivo, remeto em anexo modelo de Projeto de Lei, que poderá ser utilizado como esboço para criação desta importante política pública a nível municipal que tem por finalidade disciplinar, padronizar e colaborar com o comércio de carne em Sobradinho/RS em especial no que tange a transformação artesanal, manipulação, processo de transformação de carne in natura resfriada, sem a utilização de conservantes que tenham por objetivo aumentar o tempo de comercialização, caracterizados por ausência de linha de produção.
INDICAÇÃO 30 do Ver. JANDERSON DIAS NUNES, que o Poder Executivo Municipal faça um estudo para viabilizar a aquisição de uma área que servirá para futura instalação de uma usina de transbordo e reciclagem de lixo.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 36 do Ver. JEFERSON LUIZ MATANA, que o Executivo Municipal, através do setor competente, apresente ao Poder legislativo o cronograma de viagens dos veículos da Secretaria Municipal da Saúde, dos últimos 03 (três) meses, com as rotas realizadas e respectivos motoristas responsáveis. Justificativa: Reitero o pedido, nos mesmos termos da solicitação de informação n° 032/2022, uma vez que a resposta da Secretaria Municipal de Saúde, através do Memorando n° 220/2022 não respondeu efetivamente o questionamento solicitado, limitando-se a informar que “os serviços prestados pelos motoristas seguem escala de viagens, priorizando sempre a segurança dos mesmos e dos passageiros. Durante os finais de semana, contamos sempre com um motorista de plantão e mais um de sobre aviso para atender a demanda do serviço; nunca exigimos nada que não possa ser executado”. Enquanto legislador e fiscalizador, reitero o pedido, solicitando a remessa efetiva dos documentos, ou seja, o cronograma dos últimos 03 (três) meses, das viagens realizadas pelos veículos da Secretaria Municipal de Saúde com as rotas realizadas e respectivos motoristas responsáveis.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 86 do Ver. LUIZ ARISTIDES PASA DE FREITAS, que o Executivo Municipal realize a reforma da cabeceira da ponte que liga os bairros Vera Cruz e Centro, tendo em vista que está colocando em risco a circulação dos pedestres.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 87 do Ver. JANDERSON DIAS NUNES, que o Poder Executivo providencie a instalação de grades nos bueiros da cidade. A começar pela Rua Princesa Isabel em frente ao ginásio, pois o acumulo de lixo causa obstrução dos canos e consequentemente o alagamento das ruas.
EMENDA ADITIVA Nº 05/2022 do Ver. JEFERSON LUIZ MATANA O Vereador que está subscreve, nos termos do art. 171 § 1° do Regimento Interno solicita que seja realizada a presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 157/2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Sobradinho para o exercício financeiro de 2023, alterando a redação do Art. 6, I e II do Projeto de Lei n° 157/2022, estabelecendo em 15% (quinze por cento) o limite de abertura de Créditos Suplementares da despesa total fixada mediante Decreto tanto para o Poder Executivo quando para o Poder Legislativo.
PROJETO DE LEI 157/2022 – LOA 2023, Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sobradinho, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 79.300.000,00, sendo assim distribuído:
- Poder Executivo Municipal: R$ 67.000.000,00
- Poder Legislativo: R$ 1.300.000,00
- Regime Próprio de Previdência; R$ 11.000.000,00
PROJETO DE LEI 160/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Brigada Militar de Sobradinho um computador com monitor, teclado, mouse, impressora e um nobreak. Esta doação se justifica uma vez que a Brigada Militar se encontra em fase de ampliação do acesso ao Sistema Integrado de Operação Policial – SIOP, conforme consta no Ofício nº 022/2022. Cabe salientar que a 5ª Cia da Polícia Militar de Sobradinho atende os registros e revisões de documentos operacionais dos 9 (nove) municípios da região Centro Serra.
PROJETO DE LEI 161/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, 04 (quatro) Cuidadores de Abrigo Institucional, para atuar na Casa Regional da Criança São Nicolau. Salientamos que os Cuidadores de Abrigo serão chamados conforme necessidade, no aumento do número de crianças abrigadas, para cumprimento da exigência de equipe mínima, conforme estabelecido pela NOB-RH/SUAS e as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
O TEXTO E O TEOR DAS PROPOSIÇÕES SÃO DE RESPONSABILIDADE DE CADA VEREADOR PROPONENTE.
Sessão transmitida ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook.
