O executivo municipal protocolou na tarde dessa sexta-feira, 16, na Câmara de Vereadores de Sobradinho dois Projetos de Lei. Confira:

Projeto de Lei 163/2022 que autoriza o Executivo a firmar Contrato de Prestação de Serviços firmado pelo Poder Executivo Municipal, em caráter de urgência, com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE SAÚDE, conforme Termo de Contrato de Prestação de Serviços em anexo. Conforme o Executivo à expiração do contrato autorizado por Lei, e não sendo mais permitida a sua prorrogação, o IPERGS encaminhou ao município novo contrato a ser assinado e assim foi necessário o encaminhamento do presente Projeto de Lei. O executivo esclarece que depois de muitas reuniões com a diretoria do IPE Saúde com avaliação dos valores gastos com saúde, foi possível reduzir a alíquota, passando dos atuais 37,10% (14,41% Prefeitura e 22,69% servidor) para 23,25% (ficando definido 9,03% Prefeitura e 14,22% Servidor).

Projeto de Lei 164/2022 que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30.11.2021, no valor de R$ 1.250.100,00. Esse Crédito Suplementar visa adequar o orçamento, destinando recursos para empenho de despesas com a folha de pagamento e encargos de todos os servidores municipais.

Os Projetos poderão entrar na pauta da próxima Sessão Ordinária para serem apreciados pelos vereadores.

Texto e foto: Roberto Tonelotto - Agente Administrativo