7ª SESSÃO ORDINÁRIA
SALA DE SESSÕES OTTMAR KESSLER
DATA DA SESSÃO: 27 DE MARÇO DE 2023 (Segunda-feira)
HORÁRIO DA SESSÃO: 18h
ORDEM DO DIA
Pedido de Providência 14/2023 do Ver. Jeferson Luiz Matana: Que o Executivo Municipal, através do setor competente, providencie a recuperação das estradas do Campo da Aviação e Rincão do Segredo, em regime de urgência, tendo em vista o escoamento da produção da soja que já teve iniciou a mais de 15 dias, essas estradas são responsáveis pela maioria da produção de grãos do leste do Centro Serra. A justificativa é que embora não seja produção de Sobradinho mas é vendida na SC Cereais e Cotriel, gerando assim receita com tributos para o nosso município.
Pedido de Providência 15/2023 do Ver. Valdecir Bilhan: Que o Executivo Municipal, através do setor competente, faça a colocação de dois redutores de velocidade nas ruas Ivo Ernesto Seitenfus e João Estevão Siman, ambas localizadas no Loteamento Siman 1 e a instalação de uma parada do ônibus no entroncamento da Rua Geral da Linha Quinca com o Loteamento Siman 1.
PROJETO DE LEI 30/2023 DO PODER EXECUTIVO que reedita disposições sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente, Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e Conselho Tutelar, e dá outras providências. A matéria objeto do presente Projeto de Lei foi inicialmente tratada por meio da Lei Municipal nº 3.797/2013, com pontuais modificações posteriores, através da Lei nº 4.540/2019. Esta última, atualmente vigente, possui apenas 30 artigos, exigindo ampla atualização, como, por exemplo, a nova composição do COMDICA; ampliação do rol de sua competências; adequação das disposições que regulamentam o funcionamento do Conselho Tutelar – inclusive no que diz respeito a cumprimento de jornada e registro de presença mediante ponto biométrico ; atualização dos aspectos relativos ao processo de escolha dos Conselheiros; inclusão do regime disciplinar dos mesmos, com previsão de penalidades; criação da respectiva Corregedoria e regulamentação de sindicância disciplinar para exercício da ampla defesa; entre outros aspectos.
Sessão será transmitida ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook.
