A administração municipal protocolou na última segunda-feira, 15, o Projeto de Lei 126 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, com as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município, relativas ao exercício de 2023 (LDO 2023). Acesse a LDO 2023 aqui.

Ainda na segunda-feira foram protocolados mais dois Projetos de Lei, são eles:

Projeto de Lei 124 que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município e dá outras providências. O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sobradinho (REFIS , destina-se à regularização de créditos do Município, provenientes de débitos de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas. Segundo o Executivo o Projeto se faz necessário em virtude dos efeitos da Pandemia do COVID-19, onde muitas pessoas e empresas não conseguiram organizar sua situação financeira, e não conseguiram honrar seus tributos junto ao munícipio, estando os mesmos inscritos em dívida ativa, dificultando a obtenção crédito e com a aprovação da matéria, possibilitará que uma grande quantidade de beneficiários seja contemplada, viabilizando a quitação desses débitos.

Projeto de Lei 125 que autoriza que as multas decorrentes da fiscalização do COVID-19, aplicadas com base no Decreto Estadual 55.782/2021 e pela Lei Federal 6.437/77, as quais possuem valores mínimos de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e acima, que possam ser convertidas no valor máximo de 0,5 UPM, o que atualmente importa no valor de R$ 263,06. Segundo a administração o Projeto busca auxiliar as pessoas que foram penalizadas no período da Pandemia do Covid-19, e que estão encontrando dificuldades para realizar os pagamentos, posto que ainda não conseguiram amenizar as perdas ocasionadas durante o fechamento do comércio que culminou na diminuição drástica de seus faturamentos.

Próxima Sessão Ordinária será na segunda-feira, 22 de agosto, às 18h com transmissão ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook.

Sugestões, reclamações, denúncias, elogios e observações podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do formulário nesta página http://camarasobradinho-rs.com.br/ouvidoria.html ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.

Texto e foto: Roberto Tonelotto - Agente Administrativo