O Projeto de Lei 14 que institui o Programa de Recuperação Fiscal em Sobradinho (REFIS) foi protocolado na manhã da sexta-feira, 12, na secretaria da Câmara. Segundo o Executivo a iniciativa destina-se a regularização de créditos do município provenientes de débitos de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas. Os créditos deverão ser pagos em uma única vez, à vista, e terão uma remissão de 100% sobre o valor dos juros e anistia total do valor da multa.  Na justificativa o Executivo salienta que o projeto possibilitará que uma grande quantidades de beneficiários sejam contemplados, viabilizando a quitação de débitos e com isso gerando  também um incremento nas receitas do município, levando em consideração a Pandemia de COVID-19. Acesse o Projeto na íntegra aqui.

Outro Projeto de Lei protocolado foi Projeto de Lei 15 que revoga a Lei Municipal 4.727 de 13/08/2020 que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do município de Sobradinho/RS, fixa critérios para rateio desses valores e dá outras providências. Acesse o Projeto na íntegra aqui.

Os Projetos de Lei poderão entrar na pauta da próxima Sessão Ordinária na segunda-feira, 15.