9ª SESSÃO ORDINÁRIA
SALA DE SESSÕES OTTMAR KESSLER
DATA DA SESSÃO: 15 DE MARÇO DE 2021
HORÁRIO DA SESSÃO: 18 horas
ORDEM DO DIA
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 46 do Ver. VALDECIR ADRIANO BILHAN: Que o Executivo Municipal realize a remoção de dois tocos de árvores na rua Fernando Ferrari em frente da casa de Maire Roso nº 1267, para que seja possível o conserto da calçada.
INDICAÇÃO Nº 11 do Ver. LUIZ FREITAS: Que o Poder Executivo, considerando os impactos econômicos e sociais em razão da Pandemia Mundial COVID-19, promova as seguintes alterações:
1. Alteração no sistema de parcelamento dos impostos municipais, IPTU, ISS Fixo (profissionais autônomos), TLL (Taxa de licença e localização) e as taxas de Alvará Sanitário, possibilitando ao contribuinte a opção de um maior número de parcelas.
2. Disponibilização de ferramenta, para que os contribuintes possam ter a opção de gerar seus impostos e taxas, ou atualizar os documentos vencidos via internet, sem a necessidade exclusiva de comparecer no Setor de Tributos.
3. Alteração da tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – Fixo, previsto na Tabela I da Lei Municipal n° 1.333/1991, modificando de 2,29 UPM para 01 UPM o valor pago por profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados, de 01 UPM para 0,5 UPM os profissionais de nível médio e de 1,10 UPM para 0,5 UPM os profissionais taxistas e de serviços de transporte.
INDICAÇÃO Nº 12 do Ver. JULIO MIGUEL VIEIRA: Que o Poder Executivo realize a lavagem e a pintura da pista de caminhada da Praça 7 de setembro, entre a prefeitura e a rodoviária. O local é muito aprazível, onde várias pessoas realizam suas caminhadas de manhã e a tarde, pois tem uma sombra espetacular. Um ambiente mais bonito vai motivar ainda mais as pessoas a utilizar esse espaço.
INDICAÇÃO Nº 13 da Ver. DANIELE KARNOPP: Que o Poder Executivo estude a possibilidade de instalar uma parada de ônibus na rua José Virgílio Corte nas proximidades da marcenaria Dalemolle, no Bairro União.
INDICAÇÃO Nº 14 do Ver. JEFERSON MATANA: Que o Poder Executivo inclua no grupo prioritário e proceda a vacinação imunizante para COVID 19 os Bombeiros Voluntários de Sobradinho/RS, atuantes no atendimento e prestação de socorro a pessoas.
INDICAÇÃO Nº 15 do Ver. JULIO MIGUEL VIEIRA: Que o Poder Executivo conceda um aumento progressivo no desconto dos impostos e taxas municipais contemplando o contribuinte que efetivar o pagamento à vista com desconto progressivo de 2% ao ano até o limite de 20% ao ano.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
PROJETO DE LEI 12 que autoriza a abertura de Crédito Especial, no Orçamento de 2021, Lei Municipal 4746 no valor de R$ 1.239.699,01. Esse recurso visa construção de calçadas com acessibilidade nas ruas: Capitão Veríssimo, Borges de Medeiros, Princesa Isabel, Alfredo Nery, José Virgílio Corte e Avenida República no bairro União; Ataliba Carrion no Bairro Rio Branco; Fernando Ferrari no bairro Vera Cruz; Acesso Euclides Bento Pereira; Januário Pio Lazzari e João Maieron no bairro Maieron e Acesso Eloy de Oliveira Brito na saída para Arroio do Tigre. Segundo o Executivo serão construídos 17.168,00 metros quadrados e instaladas 145 luminárias nas referidas ruas, proporcionando maior segurança e condições de mobilidade à população, além de possibilitar um ambiente mais aprazível. Do valor investido R$ 1.77.714,07 são recursos obtidos através de financiamento por meio da Caixa Econômica Federal, do Programa Avançar Cidades e R$ 61.984,94 de recursos próprios do município.
PROJETO DE LEI 14 que institui o Programa de Recuperação Fiscal em Sobradinho (REFIS) foi protocolado na manhã da sexta-feira, 12, na secretaria da Câmara. Segundo o Executivo a iniciativa destina-se a regularização de créditos do município provenientes de débitos de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas. Os créditos deverão ser pagos em uma única vez, à vista, e terão uma remissão de 100% sobre o valor dos juros e anistia total do valor da multa. Na justificativa o Executivo salienta que o projeto possibilitará que uma grande quantidade de beneficiários sejam contemplados, viabilizando a quitação de débitos e com isso gerando também um incremento nas receitas do município, levando em consideração a Pandemia de COVID-19.
PROJETO DE LEI 15 que revoga a Lei Municipal 4.727 de 13/08/2020 que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do município de Sobradinho/RS, fixa critérios para rateio desses valores e dá outras providências.
O TEXTO E O TEOR DAS PROPOSIÇÕES SÃO DE RESPONSABILIDADE DE CADA VEREADOR
A sessão será restrita apenas a imprensa, servidores e vereadores, respeitando os protocolos de distanciamento social e os cuidados na prevenção do Coronavírus.
