Dois Projetos de Lei do Executivo estão baixados na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e na comissão Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes. As duas matérias aguardam pareceres para serem apreciadas e votadas em plenário.

Saiba mais sobre os dois Projetos que estão baixados:

Projeto de Lei 14 que institui o Programa de Recuperação Fiscal em Sobradinho (REFIS) foi protocolado na manhã da sexta-feira, 12, na secretaria da Câmara. Segundo o Executivo a iniciativa destina-se a regularização de créditos do município provenientes de débitos de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas. Os créditos deverão ser pagos em uma única vez, à vista, e terão uma remissão de 100% sobre o valor dos juros e anistia total do valor da multa.  Na justificativa o Executivo salienta que o projeto possibilitará que uma grande quantidades de beneficiários sejam contemplados, viabilizando a quitação de débitos e com isso gerando  também um incremento nas receitas do município, levando em consideração a Pandemia de COVID-19. Acesse o Projeto na íntegra aqui.

Projeto de Lei 15 que revoga a Lei Municipal 4.727 de 13/08/2020 que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do município de Sobradinho/RS, fixa critérios para rateio desses valores e dá outras providências. Acesse o Projeto na íntegra aqui.

Projeto de Lei que está com vistas ao vereador Julio Miguel Nunes Vieira

Projeto de Lei 12 que autoriza a abertura de Crédito Especial, no Orçamento de 2021, Lei Municipal 4746 no valor de R$ 1.239.699,01. Esse recurso visa construção de calçadas com acessibilidade nas ruas: Capitão Veríssimo, Borges de Medeiros, Princesa Isabel, Alfredo Nery, José Virgílio Corte e Avenida República no bairro União; Ataliba Carrion no Bairro Rio Branco; Fernando Ferrari no bairro Vera Cruz; Acesso Euclides Bento Pereira; Januário Pio Lazzari e João Maieron no bairro Maieron e Acesso Eloy de Oliveira Brito na saída para Arroio do Tigre. Segundo o Executivo serão construídos 17.168,00 metros quadrados e instaladas 145 luminárias nas referidas ruas, proporcionando maior segurança e condições de mobilidade à população, além de possibilitar um ambiente mais aprazível. Do valor investido R$ 1.77.714,07 são recursos obtidos através de financiamento por meio da Caixa Econômica Federal, do Programa Avançar Cidades e R$ 61.984,94 de recursos próprios do município.  

Os Projetos de Lei poderão ser votados na próxima Sessão Ordinária, na segunda-feira, 22 de março, às 18h.