Na segunda-feira, 18, às 18h, ocorre a 12ª Sessão Ordinária do ano. Confira os Projetos de Lei que receberam pareceres das comissões e poderão ser votados:

Projeto de Lei 69 do Executivo que autoriza o Poder Executivo Municipal, a promover a venda, através de leilão público de uma camionete ambulância marca Peugeot modelo Boxer 2008 e de uma carreta agrícola convencional, pertencentes ao município. Segundo o Executivo, os bens já estão depreciados devido ao uso e tornam-se caros à administração.

Projeto de Lei 71 que autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00. Este crédito servirá de elemento para execução de despesas com diárias no programa IGD-PBF Bolsa Família.

Projeto de Lei 72 que autoriza o Executivo a conceder incentivos a produtores rurais, através do Programa Municipal de Desenvolvimento Agropecuário do município dentro do Programa Municipal de Correção do Solo. O incentivo aos pequenos produtores rurais consistirá em disponibilizar até dez toneladas de calcário, cabendo ao produtor o transporte do mesmo, visando à melhoria na produtividade. Segundo o Projeto os produtores deverão fazer o pedido de inclusão junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que coordenará a concessão do incentivo, sendo vedada a concessão do benefício aos produtores em débito com o erário municipal.  

Projeto de Lei do Executivo nº 73 que autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro à Festa do Feijão e Feira Agroindustrial de Sobradinho. O valor de R$ 20 mil seria repassado em quatro parcelas de R$ 5 mil cada.

Projeto de Lei 74 que autoriza o Executivo Municipal locar imóvel para instalação de empresa. O aluguel servirá para a empresa West Coast ampliar seu espaço.

Projetos que entrarão na pauta

Projeto de Lei 75 do Executivo que autoriza Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias, objetivando a conjunção de esforços entre os partícipes para a confecção de Cédulas de Identidade. Como o atual convênio tem prazo de validade até o dia 08/06/15 este projeto visa autorização de um novo, com a finalidade de dar continuidade ao trabalho já realizado pelo município na confecção de carteiras de identidade. 

Projeto de Lei 08 do Poder Legislativo que revoga a Lei Municipal nº 3.527 de 30 de maio de 2011. Esse Projeto objetiva realizar a adequação da legislação que dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas de diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Sobradinho. A revogação desta lei se faz necessária em virtude de que a matéria deve ser regulamentada por meio de resolução, haja vista tratar-se de estruturação interna do Poder Legislativo.