O Projeto de Lei 61/2023 de origem Executiva que autoriza o Poder Executivo a municipalizar trechos das rodovias ERS-400 (entre os trevos da FEJÃO e saída para Passa Sete) e na RSC-481 (divisa com Lagoa Bonita do Sul até o entroncamento de acesso aos bairros Pinhal e Vera Cruz) foi apresentado na 20ª Sessão Ordinária realizada no dia 03 de julho. A matéria foi baixada nas Comissões Permanentes e após a emissão de pareceres poderá ser votada pelos vereadores. Na justificativa do Projeto o prefeito Armando Mayerhofer destaca que a autorização proporcionará ao município o direito para a manutenção e controle viário dos trechos.

Assim, as modificações necessárias que a comunidade reivindica no trevo da FEJÃO e no trevo na saída para Passa Sete, facilitando o acesso ao Cristo Acolhedor, poderão ser realizadas pela municipalidade. Ainda, segundo o Executivo, com o Centro de Especialidades, será imprescindível a modificação da via na entrada de Linha Quinca, para que seja possível a entrada de veículos nos dois sentidos.

O Projeto de Lei, se aprovado pelos vereadores, também prevê a assinatura de um convênio com o Estado do Rio Grande do Sul e com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS para viabilizar a realização de obras necessárias nos trechos citados. A Autarquia estabelece uma série de requisitos para a municipalização de rodovias, ou trechos, estaduais. Sendo o primeiro, a existência de Lei Municipal autorizando a prefeitura a assumir o trecho.

Texto e foto: Roberto Tonelotto - Agente Administrativo