Na 23ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, 3, os vereadores baixaram em comissão os seguintes Projetos de Lei: 

Projeto de Lei 97 do Executivo que autoriza o Executivo Municipal firmar termo aditivo e alterar a redação do art.1º e do art.2º da lei municipal nº 3.855, de 17.09.13, que autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso, gratuito, de bem imóvel do domínio municipal.

Projeto de Lei 98 do Executivo que Dispõe sobre aprovação e ratificação legal do primeiro Aditamento ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí CI JACUÍ e respectiva consolidação.

Projeto aprovado por unanimidade

Projeto de Lei 99 do Executivo que acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº 3.228 de 18 de setembro de 2009, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA. Segundo o Executivo a alteração visa a inclusão de dospositivos possibilitando ao Condema agir como meio de controle social, atuando como órgão consultivo na formulação da política, planejamento e avaliação na política de saneamento básico. 

Projeto retirado da pauta

Projeto de Lei 09 do Legislativo de autoria da Vereadora Maxcemira Trevisan que obriga a instalação de sistema de monitoramento por câmeras, com gravação e arquivamento de imagens, nos estabelecimentos e nas condições que especifica.

Proposições dos Vereadores

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 029 – Ver. GABRIEL U. DE SOUZA: Que o Executivo informe quais são os motivos que não estão mais repassando recursos do Passe Livre, aos estudantes universitários.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 127 – Ver. JÚLIO C. DOS SANTOS: Que a secretaria competente faça o cascalhamento e patrolamento da Rua Maria Santa Tavares, localizada no Bairro Floresta e que seja feita a construção de um bueiro na referida rua. Também que seja feito o patrolamento da estrada geral da localidade de Linha Campos.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 128 – Ver. VALDECIR BILHAN: Que o Poder Executivo através do setor competente realize a troca de lâmpadas queimadas das luminárias da Praça Cecília Maieron. Faça também a limpeza das ruas e patrolamento das ruas não calçadas do Bairro Maieron. E ainda, realize o patrolamento e britagem na Rua Fernando Chagas que liga Bairro Maieron ao Bairro Vera Cruz.

INDICAÇÃO Nº 118 – Ver. GERSON LISBOA: Sugere ao Poder Executivo a interdição da pinguela que liga o Bairro Pousada do Sol a Rua Capitão Verissimo, por oferecer risco a segurança da população ou que seja realizado o conserto da mesma.

INDICAÇÃO Nº 119 – Ver. JÚLIUO C. DOS SANTOS: Que o setor competente faça a demarcação do campo de futebol no parque da FEJÃO e também o corte da grama.

INDICAÇÃO Nº 120 – Ver. VALMOR GONÇALVES: Que o setor competente estude a possibilidade de aumentar a licença remunerada, em caso de doação de sangue de uma para duas vezes ao ano, tendo em vista que os doadores em potencial podem fazer até três doações por ano. Este é um grande gesto de amor em defesa da vida.

INDICAÇÃO Nº 121 – Ver. VALMOR GONÇALVES: Que o setor de Trânsito priorize e faça a demarcação e regulamentação de vagas para deficientes conforme proposta já discutida, pois os usuários sofrem as consequências por não ter lugar para estacionar nos horários de picos no comercio local.

REQUERIMENTO Nº 038 – Ver. GERSON LISBOA: Que convide a entidade ou entidades que estão pleiteando a redução dos subsídios dos vereadores para a próxima Legislatura, para uma reunião. Que esta reunião seja feita com entidades e os vereadores, para debaterem a questão dos subsídios.

O TEXTO E O TEOR DE CADA PROPOSIÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DE CADA VEREADOR.