Na segunda-feira, 9, ocorre a 2ª Sessão Ordinária do ano. Confira os Projetos a serem apreciados.

Projeto de Lei do Executivo

Projeto de Lei que disciplina a Concessão do Alvará de Localização Provisório para funcionamento e instalação de atividades econômicas, assim como a renovação, a título provisório, dos alvarás já existentes, e dá outras providências. Esse Projeto visa adequar a concessão de alvará provisório e a renovação temporária e precária dos alvarás já existentes, nos termos da Lei Complementar nº 14.555/2014, para atividades comerciais, industriais e de serviços, assim como de locais de reuniões, clubes de lazer, templos religiosos e outros estabelecimentos.

Projeto de Lei Baixado

O Projeto de Lei 37 que autoriza o Executivo Municipal alterar código de elemento de despesas da Lei Municipal nº 4.057, de 27/01/2015, que autoriza abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2015, Lei Municipal nº 4.034, de 16/12/2014, no valor de R$ 71.500,00.

Após a Sessão na 9ª Sessão Extraordinária, às 18h30min, os vereadores irão apreciar as Contas de Governo referente ao exercício de 2012 do ex-prefeito Júlio Miguel Nunes Vieira. Após a emissão do parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) o Processo ficou a disposição da população, pelo período de sessenta dias na Câmara de Vereadores. Após esse período a Comissão de Finanças, Orçamentos, Serviços Públicos e Transportes emitiu um Projeto de Decreto Legislativo que aprecia as referidas Contas. A Câmara poderá manter o parecer prévio favorável do Tribunal, ou rejeitá-lo, nesse caso é necessário dois terços dos votos.

As análises das Contas de Governo abrangem a avaliação e manifestação sobre Gestão Fiscal; cumprimento dos Índices Constitucionais (Saúde e Educação); avaliação de ações e programas governamentais e análise do Balanço Geral.