Projetos em pauta na 3ª Sessão Ordinária que ocorre na segunda-feira, 16, às 18h.
Projetos de Lei do Executivo
Projeto de Lei que disciplina a Concessão do Alvará de Localização Provisório para funcionamento e instalação de atividades econômicas, assim como a renovação, a título provisório, dos alvarás já existentes, e dá outras providências. Esse Projeto visa adequar a concessão de alvará provisório e a renovação temporária e precária dos alvarás já existentes, nos termos da Lei Complementar nº 14.555/2014, para atividades comerciais, industriais e de serviços, assim como de locais de reuniões, clubes de lazer, templos religiosos e outros estabelecimentos.
Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial no orçamento de 2015, Lei Municipal nº 4.034, de 16/12/14, no valor de R$ 16.053,53.
Projeto de Lei do Legislativo
Revoga a Lei Municipal nº 4.080 de 4 de março de 2015.
