Os vereadores de Sobradinho estiveram reunidos na segunda-feira, 22 de maio, às 18h, na 14ª Sessão Ordinária do ano. Confira o que foi deliberado durante a Sessão:

PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI 39/2023 DO PODER EXECUTIVO que revoga a Lei Municipal nº 4.773 de 07 de abril de 2021, que autorizou o Executivo Municipal a locar um imóvel para instalação da empresa Iraldo Teichmann-ME. A revogação desta concessão se dá em razão do não interesse da empresa em permanecer no imóvel disponibilizado pela Administração Municipal.

PROJETO DE LEI 41/2023 DO PODER EXECUTIVO que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), no Orçamento Municipal de 2023, conforme Lei Municipal nº 5.028 de 13/12/2022. A abertura desse crédito especial visa a aquisição de um veículo sedan para cinco lugares para a Secretaria de Saúde e será utilizado para o transporte de paciente para as consultas médicas em outros municípios e transportes dos profissionais da saúde para atendimentos domiciliares. Cabe salientar que R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) é através de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Pedro Westphalen (PP) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de contrapartida do Município.

PROJETO DE LEI 42/2023 DO PODER EXECUTIVO que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 7.367.137,31 (sete milhões trezentos e sessenta e sete mil, cento e trinta e sete reais, com trinta e um centavos), no Orçamento Municipal de 2023, conforme Lei Municipal nº 5.028 de 13/12/2022. A abertura desse crédito suplementar visa regularização das despesas de pessoal e encargos do FUNDEB, cálculo da fração de no mínimo 70% do FUNDEB para pagamento aos profissionais de educação que teve mudanças de controle como determina a portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021 da Secretaria do Tesouro Nacional, que define a nova vinculação de recursos, salientamos que apenas houve alteração de complemento do vínculo.

PROPOSIÇÃO APRESENTADAS

INDICAÇÃO Nº 19/2023 DA VERª. DANIELE Z. KARNOPP Que o Executivo Municipal estude possibilidade da criação de um Projeto de Lei para que seja implementado o piso salarial dos profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, PLN 05/23 que se tornou a Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023. E que provisione na Lei Orçamentária Anual (LOA) para ano de 2024.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 18/2023 DO VER. JEFERSON L. MATANA Que o executivo Municipal apresente os respectivos contratos desta gestão do Prefeito Armando Mayerhofer, firmados com as empresas ganhadoras das licitações das obras em andamento e finalizadas, inclusive as contratações diretas.  Desta mesma forma que o Executivo também informe a relação de recursos próprios, estaduais e federais que foram investidos nas obras desta gestão.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 19/2023 DO VER. LUIZ ARISTIDES PASA DE FREITAS Que o Executivo Municipal, através do setor competente, informe de quem é a responsabilidade para a construção do calçamento das ruas do Loteamento Siman I e II, localizados do Bairro Quinca.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 27/2023 DO VER. VALDECIR A. BILHAN Que o Executivo Municipal, através do setor competente, faça a recuperação da estrada de Linha Brasileira, principalmente no trevo do pinheiro.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 28/2023 DA VERª. DANIEEL Z. KARNOPP Que o Executivo Municipal através do setor competente providencie a colocação de um quebra-mola na Rua Romano Carlos Pasa, no Centro de Sobradinho nas proximidades da residência de nº 295, tendo em vista o fluxo de pedestres e veículos que circulam no local.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 29/2023 DO VER. LUIZ ARISTIDES PASA DE FREITAS Que o Executivo Municipal providencie a colocação de uma Praça Infantil e lixeiras no Loteamento Siman I, e a colocação de um quebra-mola e uma parada de ônibus coberta em frente ao mercado Bom Preço, na Estrada Geral de Linha Quinca.  Ao mesmo tempo solicita que sejam trocadas as lâmpadas queimadas do trajeto da Entrada do Bairro Quinca até o mercado Bom Preço. Essas são reivindicações dos moradores.

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Sugestões, reclamações, denúncias, elogios e observações podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do formulário nesta página http://camarasobradinho-rs.com.br/ouvidoria.html, e-mail: assessoricamarasho@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.

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