Na 19ª Sessão Ordinária do ano, realizada na segunda-feira, 29, às 18h, os vereadores analisaram as seguintes proposições:

PROJETO DE LEIS APROVADOS

PROJETO DE LEI 90/2026 DO PODER EXECUTIVO: Que autoriza o Executivo Municipal prorrogar por mais 10 anos, com possibilidade de renovação, o prazo de que trata o Artigo 2º, alínea “a”, da Lei Municipal nº 1.714, de 16.12.1996, alterada pelas Leis Municipais nº 1.948, de 26.04.1999, e 4.166, de 01/12/2015. A prorrogação a ser autorizada deverá ser outorgada à Associação Pró-Ensino de Santa Cruz do Sul – APESC, entidade sem fins lucrativos, mantenedora da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, para a continuidade à suas atividades no imóvel.

PROJETO DE LEI N° 93/2026 DO PODER EXECUTIVO, que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, art. 37, IX da CF/88, a contar da data de assinatura do contrato, por um período de 10 (dez) meses, podendo ser prorrogado por igual período, (01) um Regente de Coral, através de contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público para atuar em atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto voltadas para o público infanto-juvenil.

PROJETO DE LEI BAIXADO EM COMISSÃO

PROJETO DE LEI 92/2026 DO PODER EXECUTIVO: Que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda, através de leilão público, de bens pertencentes ao Município, inservíveis para uso na Administração Municipal. Os bens a serem leiloados tratam-se dos seguintes itens: 01 (uma) máquina aplicadora de asfalto líquido espargidor de asfalto; 01 (um) rolo compactador vibratório; 01 (uma) vibro acabadora de asfalto e 01 (uma) unidade processadora para produção de concreto asfáltico usinado a quente CAUQ/CBUQ.

PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 11/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR JAIRO HERMES: Que o Executivo informe se a transferência do terreno destinado à CRT foi realizada com fundamento na Lei Municipal nº 683, de 10 de abril de 1973, e na Lei Municipal nº 717, de 02 de dezembro de 1974, ou em outro instrumento legal, encaminhando cópia da legislação, escritura pública, matrícula atualizada do imóvel e demais documentos pertinentes. Esclareça se a transferência ocorreu por doação, concessão ou outra modalidade jurídica. Informe se, no ato da transferência, foram estabelecidos encargos, condições ou prazo para utilização do imóvel. Esclareça se existe cláusula de reversão ao patrimônio do Município na hipótese de descumprimento da finalidade, abandono, desuso ou qualquer outra condição resolutiva, encaminhando cópia do respectivo instrumento.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 26/2026 DE AUTORIA DA VEREADORA CÁTIA DALMOLIN : Solicita o conserto da estrada da Linha Central onde foi colocado canos em uma subida e o material está atolando carros e ônibus. Seguem fotos em anexo.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 27/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ FREITAS: O vereador, após visita ao Bairro Quinca e diante das manifestações realizadas por moradores da comunidade, solicita ao Poder Executivo Municipal que sejam analisadas e adotadas providências em relação às seguintes demandas: Recuperação e manutenção do calçamento em trechos do Bairro Quinca que apresentam problemas estruturais. Reparo do bueiro que cedeu, comprometendo a segurança de motoristas, pedestres e moradores. Instalação de abrigo (parada) de ônibus na entrada do bairro e no Corredor do Tim. Implantação ou reforço da iluminação pública na entrada da comunidade. Instalação de lixeiras e melhorias na coleta e destinação de resíduos em pontos do bairro. Limpeza do local utilizado como depósito de lixo nas proximidades da ponte, conforme relatos dos moradores. Manutenção da estrada de acesso e recuperação dos buracos existentes. Avaliação da possibilidade de manutenção do transporte urbano durante o período de férias escolares, tendo em vista a necessidade de deslocamento dos trabalhadores.

INDICAÇÃO 17/2026 DE AUTORIA DOS VEREADORES Jairo Hermes, Cátia Thaís Dalmolin, Jonas Horbach, Daniele Zanella Karnopp e Bianca Oliveira dos Santos: Os vereadores que subscrevem solicitam ao Poder Executivo Municipal que, quando da elaboração e encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, seja incluída diretriz específica com a seguinte finalidade: I — realizar levantamento técnico, jurídico, funcional e orçamentário dos cargos de monitoras, educadoras infantis, auxiliares de educação infantil e demais denominações semelhantes existentes na rede municipal de ensino; II — verificar, caso a caso, a formação exigida no concurso público, as atribuições previstas na lei de criação do cargo, as atividades efetivamente desempenhadas e o eventual exercício de função docente na Educação Infantil; III — prever recursos orçamentários para a adequação remuneratória e/ou enquadramento na carreira do magistério dos profissionais que preencherem os requisitos legais da Lei Federal nº 15.326/2026, da Lei Federal nº 11.738/2008 e da Lei Federal nº 9.394/1996; IV — compatibilizar eventual adequação com o Plano de Carreira do Magistério, com o Estatuto dos Servidores, com a Lei Orçamentária Anual de 2027, com o Plano Plurianual e com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal; V — evitar a formação de passivos administrativos e judiciais decorrentes da ausência de reconhecimento funcional e remuneratório dos profissionais que, embora possuam outra nomenclatura de cargo, exerçam atribuições típicas de docência na Educação Infantil. Sugere-se, ainda, que o Executivo promova estudo de impacto orçamentário-financeiro, com demonstração da origem dos recursos necessários, bem como diálogo com a Secretaria Municipal de Educação, setor de Recursos Humanos, Controle Interno, Procuradoria Jurídica e representantes da categoria.

INDICAÇÃO 18/2026 DE AUTORIA DOS VEREADORES Jairo Hermes, Cátia Thaís Dalmolin, Jonas Horbach, Daniele Zanella Karnopp e Bianca Oliveira dos Santos: Indicam ao Poder Executivo Municipal que avalie a possibilidade de regulamentar, padronizar ou aperfeiçoar os procedimentos internos relativos às pesquisas de preços e às contratações diretas por dispensa de licitação realizadas pelo Município. Sugere-se que, nas pesquisas de preços destinadas às contratações públicas, especialmente quando houver consulta direta a fornecedores, sejam adotados mecanismos que assegurem maior formalização, rastreabilidade e isonomia, com registro da data, horário, meio de envio da solicitação, prazo concedido para resposta, responsável pelo recebimento e forma de apuração das propostas apresentadas.

INDICAÇÃO 19/2026 DE AUTORIA DA VEREADORA CÁTIA DALMOLIN: Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, que seja realizado estudo técnico, logístico, financeiro e operacional visando ao aperfeiçoamento do serviço de transporte de pacientes para consultas, exames, tratamentos e demais atendimentos de saúde realizados fora do Município. Sugere-se que o referido estudo avalie, entre outras medidas, a possibilidade de ampliação da frota disponível, reorganização dos roteiros; a separação de viagens por horários e destinos; a criação de critérios para melhor distribuição dos pacientes conforme o horário dos atendimentos; bem como alternativas para reduzir o tempo excessivo de espera e retorno dos usuários.

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A próxima Sessão Ordinária ocorre dia 06 de julho, às 18h.