Os vereadores estiveram reunidos na segunda-feira, 31 de agosto, às 18h, na 25ª Sessão Ordinária do ano.
Em pauta os seguintes Projetos de Lei do Executivo:
PROJETO DE LEI 75/2020 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.759, de 05 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. Trata-se de projeto de lei de adequação da legislação, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019, além da atualização da legislação às regras vigentes. Apesar da referida reforma tratar dos benefícios previdenciários dos servidores federais, as suas disposições trazem matéria de aplicação imediata aos Municípios, e que deverão ser recepcionadas pela legislação local, o Regime Próprio de Previdência, poderá custear apenas os benefícios de aposentadoria e pensão. Desta forma, os demais benefícios de auxílio-doença e salário maternidade passam a ser benefícios estatutários, e o auxílio-reclusão e salário família passam a ser benefícios assistenciais, inseridos no Estatuto, cujo pagamento passará a ser de responsabilidade do Município. Além das disposições supra, foram promovidas a inserção no corpo da legislação previdenciária, das regras trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 70 (regra de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez a servidores admitidos até 31/12/2003) e 88 (alteração da idade de aposentadoria compulsória) – ditas alterações já são obedecidas pelo Município, porém não estavam inseridas na legislação local. As alterações deverão ser promovidas desde logo por parte do Município, através da aprovação da presente proposta, em atendimento aos prazos fixados pela Secretaria de Previdência com vias a permitir a renovação de seu Certificado de Regularidade Previdenciária, bem como, a diminuição dos custos com o benefício de pensão por morte, em atendimento ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência.
O PROJETO FOI BAIXADO EM COMISSÃO.
PROJETO DE LEI 76/2020 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2183, de 17 de agosto de 2001, e dá outras providências . Este projeto de lei visa adequação da legislação, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019, além da atualização da legislação às regras vigentes bem como da recepção pela legislação local, Lei 2183, de 17 de agosto de 2001, dos benefícios de auxílio-doença e salário maternidade, benefícios estatutários e o auxílio-reclusão e salário família, benefícios assistenciais, cujo pagamento passa a ser de responsabilidade do Município. As alterações deverão ser promovidas desde logo por parte do Município, através da aprovação deste projeto de lei, para cumprimento dos prazos fixados pela Secretaria de Previdência com vias a permitir a renovação de seu Certificado de Regularidade Previdenciária. O PROJETO FOI BAIXADO EM COMISSÃO.
PROJETO DE LEI 78/2020 Que dispõe sobre a locação de imóvel, com vistas a ampliação de espaço físico e manutenção de indústria calçadista no município, e dá outras providências. A presente locação será para que a empresa Maristeli – Indústria e Comércio de Calçados LTDA. e seus colaboradores possam desempenhar suas atividades de acordo com as normas vigentes, especialmente as sanitárias, garantindo manutenção de capacidade ora instalada, e, com possibilidades de ampliação da linha de montagem, aumentando também a geração de emprego e renda. O PROJETO FOI APROVADO com 7 votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Jeferson Matana.
PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO
A emenda 02/2020 dos vereadores Adão Weber e Solange Guerreiro ao projeto de lei 03/2020, propôs R$ 1.500 aos vereadores e R$ 2.500 ao presidente da Câmara. A emenda foi rejeitada com 5 votos contrários dos vereadores Valdecir Bilhan, Jeferson Matana, Luiz Freitas, Éder Librelotto e Maxcemira Trevisan. Roberto Siman (PDT) se absteve da votação. Votos favoráveis Adão Weber e Solange Guerreiro.
A emenda 03/2020 do vereador Luiz Freitas ao Projeto 03/2020 do Legislativo que fixa os subsídios dos vereadores propôs o valor de R$ 2.945,55 para vereadores e para o presidente da Câmara de R$ 3.829,22. A emenda foi rejeitada com 5 votos dos vereadores Valdecir Bilhan, Jeferson Matana, Éder Librelotto, Solange Guerreiro e Maxcemira Trevisan. Roberto Siman se absteve da votação. Foram favoráveis os vereadores Luiz Freitas e Adão Weber.
A emenda 04/2020 do vereador Luiz Freitas ao Projeto 02/2020 do Legislativo que fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretário propôs: Prefeito R$ 13.520,93, Vice-Prefeito R$ 8.112,56 e Secretários Municipais R$ 6.535,12. A emenda foi rejeitada com 5 votos contrários dos vereadores Valdecir Bilhan, Jeferson Matana, Éder Librelotto, Solange Guerreiro e Maxcemira Trevisan. Votaram a favor Adão Weber e Luiz Freitas. Roberto Siman se absteve de votar.
Com isso os projetos originais apresentados pela Mesa Diretora foram votados da seguinte forma:
O projeto 02/2020 prevendo os subsídios para o prefeito de R$ 15.023 reais; Vice-Prefeito: R$ 9.014, e Secretários Municipais: R$ 7.261 reais. Foi aprovado com 5 votos dos vereadores Adão Weber, Valdecir Bilhan, Jeferson Matana, Éder Librelotto e Maxcemira Trevisan. Votaram contra os vereadores Solange Guerreiro e Luiz Freitas. Roberto Siman se absteve de votar.
O projeto 03/2020 do Legislativo, que previa a fixação do subsídio mensal dos vereadores em R$ 3.272 reais e do Presidente da Câmara em R$ 4.254 reais foi aprovado por 4 votos a 3. Votaram favoráveis os vereadores Valdecir Bilhan, Jeferson Matana, Éder Librelotto e Maxcemira Trevisan. Votaram contra os vereadores Solange Guerreiro, Luiz Freitas e Adão Weber. Roberto Siman se absteve de votar.
PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 14/2020 do Ver. VALDECIR BILHAN: Que o Poder Executivo informe se há previsão para o início da construção das quadras do Bairro Maieron e Linha Apolinário, bem como para instalação das academias ao ar livre nos Bairros Maieronn e União.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 56/2020 do Ver. EDER LIBRELOTTO: Que o Poder Executivo realize a patrolagem das estradas de Linha Herval, Linha Rubert, Arroio Bonito, Linha Central e Linha Turvo.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 57/2020 da Verª SOLANGE GUERREIRO: Que seja realizada uma vistoria na pinguela que liga a Linha Carijinho, próximo da residência do Sr. Renê Jost, no Bairro Baixada. Este pedido se faz necessário uma vez que neste local já ocorreram diversos acidentes.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 58/2020 da Verª SOLANGE GUERREIRO: Que seja instalada uma lixeira na Rua Conde de Porto Alegre, na entrada do reservatório da Corsan.
