Na noite da segunda-feira, 28 de agosto, às 18h, os vereadores de Sobradinho estiveram reunidos para a 28ª Sessão Ordinária do ano. Projetos aprovados por unanimidade:
PROJETO DE LEI 73/2023 DO PODER EXECUTIVO que dispõe sobre os critérios para provimento da função de diretor das escolas públicas municipais do município de Sobradinho/RS e dá outras providências. O Projeto de Lei possui como finalidade assegurar a observância do disposto no art. 14 § 1º, da Lei Federal nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Projeto de Lei 76/2023 que autoriza o Executivo Municipal proceder à afetação de área urbana, passando a ser bem de uso comum, a extensão de acesso ao Monumento do Cristo Acolhedor, trecho que compreende a área de 4.736,23m². Na justificativa do Projeto de Lei o Executivo destaca a importância da regularização do acesso que foi doado à municipalidade por particular, e que servirá de caminho ao monumento do Cristo Acolhedor. Ainda segundo o Executivo a regularização se faz necessária, vez que para a elaboração de projetos de iluminação pública, canalização e rede de água, que abrangerá igualmente as dependências do lote do Cristo Acolhedor, o caminho encontrado foi por meio do procedimento de afetação já que a doação realizada dispensa custos de indenização á particulares, assim não onerando os cofres públicos. De igual modo, para qualquer outro empreendimento que virá a ser realizado no local, dependerá da regularização da extensão do acesso, independentemente para que fim for. Em síntese, por meio do procedimento da afetação incorpora-se um bem, móvel ou imóvel, ao uso e gozo da comunidade, onde se possibilita que o bem passe do domínio particular do Estado para bem de domínio público, ou seja, em prol da coletividade. No mesmo ensejo, será denominado o nome do acesso, passando a se chamar “Acesso Cristo Acolhedor” em homenagem a imagem edificada no local de propriedade do Município.
Projeto de Lei 75/2023 que altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.233 de 20.12.2001, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município. O projeto pretende alterar o número de cargos de Enfermeiro, que passará de quatro para cinco. De acordo com o Executivo é necessária recomposição do quadro de servidores lotados na Secretaria da Saúde. O servidor, que será convocado através do concurso público homologado pelo Edital nº 007/2022, de 23.12.22, atuará na Rede Bem Cuidar, e em eventual substituição de enfermeiros de ESF e Vigilância Epidemiológica.
Projeto aprovado com cinco votos favoráveis e três contrários dos vereadores: Luiz Freitas (Progressistas) Janderson Nunes (Progressistas) e Jeferson Matana (PSB)
Projeto de Lei 75/2023 que altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.233 de 20.12.2001, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município. O projeto pretende alterar o número de cargos de Enfermeiro, que passará de quatro para cinco. De acordo com o Executivo é necessária recomposição do quadro de servidores lotados na Secretaria da Saúde. O servidor, que será convocado através do concurso público homologado pelo Edital nº 007/2022, de 23.12.22, atuará na Rede Bem Cuidar, e em eventual substituição de enfermeiros de ESF e Vigilância Epidemiológica.
Proposições dos vereadores
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 29/2023 DA VERª. DANIELE ZANELLA KARNOPP: Que o Executivo Municipal informe a relação das entidades que pagaram alvarás de funcionamento nesse ano, com seus respectivos valores.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 69/2023 DD VER. LUIZ ARISTIDES PASA DE FREITAS: Que a administração municipal faça com urgência a limpeza de entulhos no bairro Peões. O entulho prejudica a circulação nas ruas do bairro, conforme fotografias; Que seja corrigido com urgência o caimento da Rua Gervásio Roerhs com o objetivo que o escoamento pluvial não adentre nos terrenos dos moradores, especialmente nos trechos exibidos nas fotos.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 70/2023 DD VER. EDIR LUIZ SELLI: Que o Executivo Municipal, providencie a recuperação das estradas da Granja do Silêncio e Corredor do Timm; providencie a colocação de uma Parada de ônibus em frente à residência de Eloi Moraes; disponibilize um veículo junto a Secretaria de Saúde para deslocamentos de pacientes de um Posto de Saúde para outro quando houver a necessidade devido à falta de médico.
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Sugestões, reclamações, denúncias, elogios e observações podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do formulário nesta página http://camarasobradinho-rs.com.br/ouvidoria.html, e-mail: assessoricamarasho@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.
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Próxima Sessão Ordinária ocorre na segunda-feira, 04 de setembro, às 18h.
Texto e foto: Roberto Tonelotto – Agente Administrativo
