Na noite da segunda-feira, 11 de setembro, às 18h, os vereadores de Sobradinho estiveram reunidos para a 30ª Sessão Ordinária do ano. Projetos aprovados por unanimidade:
PROJETO DE LEI 84/2023 DO PODER EXECUTIVO que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 152.431,46 no Orçamento Municipal de 2023, conforme Lei Municipal nº 5.028 de 13/12/2022. A abertura desse crédito especial visa à aplicação de recursos para garantir ações emergenciais para combater e mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 direcionadas ao setor cultural com recurso vinculado. Segundo o Executivo o Programa trata-se de uma política cultural criada pela Lei Complementar nº 195, Paulo Gustavo, de 08 de julho de 2022, que visa atender, prioritariamente, o setor audiovisual, prejudicado tanto em suas produções e veiculação, quanto na manutenção e preservação dos espaços de exibição.
Projeto de Lei 86/2023 que dispõe sobre a locação de imóvel para a instalação de empresa, e dá outras providências. Do imóvel, localizado no pavimento térreo do Edifício Dors, com acesso pela Rua Capitão Veríssimo, que será posteriormente concedido à empresa Renan Tafarel Postal – ME, se pretende realizar a locação de uma área que corresponde a 176,47m², no valor mensal de R$1.500,00, entendido como suficiente para acomodar os equipamentos e a operação comercial da empresa concessionária. Segundo a justificativa do Projeto a locação será realizada nos termos da Lei Municipal nº 4.171/2015 e garantirá a manutenção do empreendimento para Sobradinho e região Centro Serra, visando desenvolver a expansão de suas atividades empresariais, contribuindo, em especial, na geração de emprego e renda.
Projeto de Lei 87/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de imóvel locado pelo município, para a instalação da empresa Renan Tafarel Postal – ME, CNPJ Nº 43.932.548/0001-82. Será concedido à empresa o correspondente a 176,47m² de um pavilhão comercial, localizado no pavimento térreo do Edifício Dors, com acesso pela Rua Capitão Veríssimo, neste Município, entendido como o suficiente para acomodação dos equipamentos, a operação comercial, e a execução de suas atividades no ramo de vidraçaria.
PROJETO DE LEI 88/2023 DO PODER EXECUTIVO que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 700.000,00 no Orçamento Municipal de 2023, conforme Lei Municipal nº 5.028 de 13/12/2022. O Executivo destaca que o município recebeu no dia 04 de setembro de 2023 o valor de R$ 700.000,00 através de emendas parlamentares individuais, do deputado Marcelo Moraes no valor de R$ 500.000,00 e do deputado Paulo Paim no valor de R$ 200.000,00 para atenção primaria, ação de incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde para cumprimentos das metas nacional.
Projetos de Lei baixados nas Comissões
Projeto de Lei 81/2023 que dispõe sobre a locação de imóvel para instalação de empresa, e dá outras providências. Do imóvel, será locado uma área superficial que corresponde a 1.297,80m², edificada com um pavilhão industrial medindo 815,25m², sob terreno urbano, localizada no Acesso Euclides Bentos Pereira, nº 566, no Bairro Rio Branco, averbado à Matrícula 17.729, Livro nº 2 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sobradinho. Segundo o Executivo a referida locação a ser realizada, nos termos da Lei Municipal nº 4.171/2015, será posteriormente disponibilizada a empreendimentos no município, visando contribuir para o desenvolvimento e a expansão das atividades industriais, e em especial, na geração de emprego e renda.
Projeto de Lei 82/2023 que institui Contribuição de Melhoria e dá outras providências. Esse projeto de lei prevê a instituição da Contribuição de Melhoria, na forma da Lei Municipal nº 1.333/91, art. 130, alterado pela Lei Municipal nº 3.886, de 10.12.2014, tendo em vista a execução de pavimentação com asfalto (CBUQ), das seguintes ruas do município: Rua Arão Rodrigues, no Bairro Copetti; Rua Honório Luiz Guerreiro, no Bairro Vera Cruz; Rua Raimundo Soga, no Bairro Rio Branco; Rua Rolino Barreto, na Linha Carijinho; Rua Virgulino Antonio Lopez, no Bairro Rio Branco; Rua Waldemar Stecker, no Bairro Copetti; Rua Guilherme Elesbão, no Distrito Industrial; Rua Baptista Dalberto, no Distrito Industrial; Rua Amidorio Selmo Colombelli (Antiga Rua A), na Linha Quinca; Rua Professor José Nilo Cassamalli (Antiga Rua B), na Linha Quinca; Rua Maria Vitória Pohlmann (Antiga Rua C), na Linha Quinca; Rua João Estevão Siman, na Linha Quinca; Rua Ivo Ernesto Seitenfus, na Linha Quinca; e Rua Francisco do Nascimento, na Linha Carijinho.
Projeto de Lei 83/2023 que institui Contribuição de Melhoria e dá outras providências. Esse projeto de lei prevê a instituição da Contribuição de Melhoria, na forma da Lei Municipal nº 1.333/91, art. 130, alterado pela Lei Municipal nº 3.886, de 10.12.2014, tendo em vista a execução de pavimentação com paralelepípedo, das seguintes ruas do município: Rua Professora Zaida Terezinha Carlotto, no Bairro Maieron, e no Acesso Arthur Lopez, Linha Quinca.
Projeto de Lei 85/2023 que dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos profissionais da área de Enfermagem que especifica para o cumprimento dos pisos salariais, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar. A matéria dispõe sobre pagamento de parcela complementar autônoma, em decorrência da Lei Federal nº 14.434/2022, que alterou a Lei Federal nº 7.498/1986, instituindo o Piso Salarial dos profissionais de Enfermagem, especificamente enfermeiros e técnicos de enfermagem, nos termos previstos na Emenda Constitucional 127/2022, criando procedimentos próprios relativos à transferência de valores da União para a cobertura do custeio gerado pelo piso.
Proposições dos vereadores
INDICAÇÃO 32/2023 DO VER. JULIO MIGUEL NUNES VIEIRA: Que o Executivo determine a melhoria da iluminação da quadra de esportes Valacir Cremonese, próximo à escola Lindolfo Silva, com a colocação no mínimo de mais quatro luminárias, pois com a chegada do verão vai aumentar o movimento de pessoas para a prática de esportes.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 31/2023 DO VER. JANDERSON DIAS NUNES: Que a administração municipal informe quantas horas máquinas e o valor pago (com recibo), dos serviços de aterro e terraplanagem prestados na sede da Empresa “Construtora Trevisan” localizada na Rua Fernando Chagas, nº 48. Ainda, que seja enviada a cópia da licença ambiental para realização dos serviços.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 32/2023 DO VER. JANDERSON DIAS NUNES: Que o Executivo Municipal, através do setor competente, apresente o Alvará de funcionamento da “Carreta Balão Mágico”, bem como o valor cobrado pelos dias de operação e o respectivo recibo. Ainda esclareça se houve distribuição de cortesias à Administração Municipal, em caso positivo, quais foram os critérios e a forma utilizada para distribuição.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 72/2023 DO VER. VALDECIR ADRIANO BILHAN: Que o Executivo providencie a recuperação do calçamento na Av. João Antônio, no ponto de taxi no Quiosque da Praça.
EMENDA ADITIVA 08/2023 AO PROJETO DE LEI 71/2023 (LDO 2024) DE AUTORIA DO VER. JULIO MIGUEL NUNVES VIEIRA: A emenda tem por objetivo de ampliar o valor de R$400.000,00 para R$ 600.000,00, para a aquisição de uma área de terras dentro do território do município para a instalação de um novo distrito industrial que no nosso entender, está mais que na hora de isso acontecer e, se Poder Executivo entender que pode ser antecipada esta ação com certeza o Poder Legislativo estará disposto a auxiliar.
APRESENTAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 21.118 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO REFERENTE ÀS CONTAS DE GOVERNO DO EXECUTIVO DE 2019. Parecer favorável com ressalvas. FOI BAIXADO NA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES.
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Sugestões, reclamações, denúncias, elogios e observações podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do formulário nesta página http://camarasobradinho-rs.com.br/ouvidoria.html, e-mail: assessoricamarasho@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.
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Próxima Sessão Ordinária ocorre na segunda-feira, 18 de setembro, às 18h.
Texto: Roberto Tonelotto – Agente Administrativo
