RESUMO DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DA CÂMARA DE SOBRADINHO (28/09/2026)
Um Projeto de Lei do Executivo foi aprovado por unanimidade
PUBLICADO EM 29/09/2026 - 11:11
Na 31ª Sessão Ordinária do ano, realizada na segunda-feira, 28 de setembro, às 18h, os vereadores apreciaram as seguintes proposições:
PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 43/2026 DA VEREADORA CÁTIA DALMOLIN: A vereadora solicita informações sobre os financiamentos, empréstimos e demais operações de crédito mantidos pelo Município. Requer a identificação das instituições credoras, valores contratados e liberados, finalidade, prazos, parcelas pagas e pendentes, juros, encargos e saldo devedor atualizado de cada operação. Solicita também o valor consolidado da dívida, eventuais atrasos, garantias oferecidas e informações sobre novos financiamentos em negociação ou contratação, além de cópias dos contratos e aditivos ou indicação de onde podem ser consultados no Portal da Transparência.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 36/2026 DO VEREADOR LIBERTO MEHLER: O vereador solicita vistoria e reparos na iluminação pública da Rua Alfredo Wilke, especialmente no trecho atrás da Unidade Básica de Saúde ESF-2, no Bairro Baixada. Requer também vistoria e substituição dos brinquedos danificados da praça do bairro, visando melhorar a segurança das crianças e dos demais usuários dos espaços públicos.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 37/2026 DO VEREADOR LIBERTO MEHLER: O vereador solicita o conserto do desnível existente no calçamento na entrada da estrada da Linha Quinca. Conforme a proposição, a irregularidade dificulta a circulação, causa danos aos veículos e representa risco à segurança dos usuários da via.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 38/2026 DO VEREADOR VALDECIR BILHAN: O vereador solicita a recuperação do calçamento no acesso à Ponte do Bairro Maieron, que liga a Rua Independência, no Centro, à Rua João Maieron. O pedido busca corrigir irregularidades no pavimento e melhorar as condições de trafegabilidade e segurança de motoristas e pedestres.
INDICAÇÃO 34/2026 DOS VEREADORES CÁTIA THAÍS DALMOLIN, BIANCA OLIVEIRA, DANIELE KARNOPP E JONAS HORBACH: Os vereadores indicam a realização de estudo jurídico e administrativo para elaboração de Projeto de Lei com medidas de prevenção, conscientização, acolhimento e enfrentamento ao assédio moral e sexual no serviço público municipal, tomando como referência as iniciativas conhecidas como Lei Rafaela Drumond. Sugerem canais seguros e sigilosos para denúncias, procedimentos de acolhimento e apuração, proteção contra retaliações, campanhas de conscientização e capacitação de servidores e gestores.
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO DE AUTORIA DOS VEREADORES CÁTIA THAÍS DALMOLIN, BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS, DANIELE KARNOPP, JAIRO HERMES, JONAS HORBACH E LIBERTO MEHLER: A proposição homenageia os professores, a equipe diretiva e os demais profissionais da educação da Escola Estadual de Educação Básica Padre Benjamim Copetti pelos excelentes resultados alcançados no IDEB 2025.
PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI 110/2026 DO PODER EXECUTIVO: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 (LDO 2027), que orientam a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano.
PROJETO DE LEI BAIXADO EM COMISSÃO
PROJETO DE LEI 124/2026 DO PODER EXECUTIVO: Institui o Programa Municipal de Adoção de Espaços Públicos, permitindo a colaboração de pessoas físicas, empresas e entidades na conservação, manutenção e melhoria de praças, parques, rótulas, canteiros e outros espaços municipais. A proposta prevê seleção por chamamento público e formalização por Termo de Adoção, sem remuneração pelo Município. Os espaços permanecem públicos e abertos à coletividade, sem transferência de posse ou domínio ou exploração econômica exclusiva. O texto permite identificação limitada e padronizada dos adotantes, exige observância das regras ambientais, de acessibilidade e de publicidade e veda propaganda eleitoral ou partidária. O projeto foi baixado em comissão para análise.
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Sugestões, reclamações e denúncias podem ser encaminhadas à Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, pelo formulário eletrônico, pelo e-mail ouvidoriacamarasobradinho@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.
