RESUMO DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DA CÂMARA DE SOBRADINHO (19/10/2026)

A Câmara Municipal de Sobradinho realizou, na segunda-feira, 19 de outubro, às 18h, na Sala de Sessões Ottmar Kessler, a 33ª Sessão Ordinária de 2026. Confira as proposições e os projetos apreciados:

PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES

Pedido de Informação nº 127/2026, de autoria de Cátia Thaís Dalmolin, Jonas Horbach, Daniele Zanella Karnopp e Bianca de Oliveira dos Santos: solicita informações ao Poder Executivo para subsidiar estudo sobre a concessão de benefícios no IPTU para pessoas com 70 anos ou mais, de baixa renda e proprietárias de um único imóvel utilizado como residência. O pedido busca levantar o número de possíveis beneficiários e o impacto financeiro de eventual isenção integral para famílias com renda mensal de até dois salários mínimos ou redução de 50% para aquelas com renda superior a dois e limitada a três salários mínimos. Também solicita informações sobre benefícios já existentes e estudos municipais sobre a viabilidade de sua ampliação.

PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 129/2026, DO PODER EXECUTIVO – Concessão de uso de espaço no CEIS. Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar à empreendedora individual Maria Clareci de Almeida a concessão de uso oneroso de um módulo comercial, denominado boxe, localizado no Centro de Empreendedores Individuais – CEIS. A autorização tem como finalidade permitir a utilização do espaço para o exercício de atividades comerciais pela empreendedora. A concessão possui caráter oneroso, prevendo contrapartida financeira pela utilização do módulo.

PROJETO DE LEI Nº 130/2026, DO PODER EXECUTIVO – Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Sobradinho, estabelecendo diretrizes para sua organização, implementação, acompanhamento e avaliação. Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta busca fortalecer a educação pública municipal e promover o desenvolvimento integral dos estudantes, ampliando as oportunidades de aprendizagem e contribuindo para a equidade educacional e a melhoria da qualidade do ensino. O texto prevê uma oferta planejada e qualificada da jornada escolar em tempo integral, com diretrizes para orientar sua implementação e o acompanhamento dos resultados na rede municipal.

PROJETO DE LEI REJEITADO

PROJETO DE LEI Nº 131/2026, DO PODER EXECUTIVO – Contribuição de Melhoria na Rua Acesso Cristo Acolhedor. Foi rejeitado por 6 votos contrários e 1 favorável o projeto que previa a instituição de Contribuição de Melhoria em razão da execução de pavimentação com blocos de concreto intertravados, os bloquetes, na Rua Acesso Cristo Acolhedor. A proposta vinculava a contribuição à execução da obra nessa via, com fundamento no artigo 130 da Lei Municipal nº 1.333/1991, alterado pela Lei Municipal nº 3.886, de 10 de dezembro de 2013.

LEITURA DE TERMO DE CENSURA VERBAL

Durante a sessão, foi lido o Termo de Aplicação de Censura Verbal à vereadora Cátia Thaís Dalmolin, em cumprimento à decisão definitiva do Órgão de Ética Parlamentar no Processo/Expediente Ético nº 01/2026. A penalidade refere-se à conduta no Hospital São João Evangelista, Unidade II, em 21 de março de 2026, considerada infração de natureza leve ao Código de Ética e Decoro Parlamentar.

AUSÊNCIA JUSTIFICADA

O vereador Jonas Horbach não compareceu à sessão e apresentou atestado médico pelo período de 30 dias.

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Sugestões, reclamações e denúncias podem ser encaminhadas à Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, pelo formulário eletrônico, pelo e-mail ouvidoriacamarasobradinho@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.

Próxima Sessão Ordinária ocorre no dia 26 de outubro, às 18h.