A Câmara Municipal de Vereadores de Sobradinho realizou, na última segunda-feira (09), a 40ª Sessão Ordinária do ano. Confira o que foi deliberado:

PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE:

PROJETO DE LEI 107/2024 DO PODER EXECUTIVO (LOA 2025) que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sobradinho, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 90.730.000,00, sendo assim distribuído: Poder Executivo Municipal: R$ 74.000.000,00; Poder Legislativo: R$ 1.500.000,00; Regime Próprio de Previdência; R$ 15.230.000,00.

PROJETO DE LEI 122/2024 DO PODER EXECUTIVO que autoriza o Executivo Municipal a receber em doação bem móvel, que se trata de uma motoniveladora, oriunda da União por intermédio da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio Grande do Sul. A presente doação teve sua origem a pedido do Vereador Jeferson Luiz Matana e do Deputado Federal Heitor Schuch.

PROJETO DE LEI 124/2024 DO PODER EXECUTIVO que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, 25 Monitores de Educação Infantil. Conforme o Ofício nº 332/2024, advindo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto – em anexo – as referidas contratações, que serão feitas mediante a realização de Processo Seletivo Simplificado, visam suprir as necessidades das escolas no ano de 2025 com o atendimento das crianças em sala de aula e também no apoio às crianças com CID.

PROJETO DE LEI 125/2024 DO PODER EXECUTIVO que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 576.000,00, no Orçamento Municipal de 2024, conforme Lei Municipal nº 5.142 de 09/11/2023. A abertura desse crédito visa a suplementação de dotação para pagamento de pessoal referente à segunda parcela do 13º salário. Salientamos que o envio de abertura de crédito suplementar para apreciação da Câmara se deve ao expressivo valor a ser suplementado. O prefeito explica que quanto ao questionamento se o mesmo não poderia ser realizado por Decreto, uma vez que a Câmara aprovou recentemente o aumento do percentual de 15% para 18%, esclarecemos que o valor aproximado da folha de dezembro, 13º e rescisões, giram em torno de R$ 5.200.000,00, quando o percentual autorizado representa em torno de R$2.000.000,00. Nesse sentido, entende que toda vez que houver possibilidade de encaminhar projeto de lei de suplementação para a Câmara Municipal, o percentual autorizado facilitará a suplementação em casos mais urgentes, como serviços e compras.

PROJETO DE LEI 126/2024 DO PODER EXECUTIVO que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 113.000,00, no Orçamento Municipal de 2024, conforme Lei Municipal nº 5.142 de 09/11/2023. A abertura desse crédito visa a suplementação de recursos para devolução do IPTU pagos em 2024, conforme a Lei Municipal nº 5.248 de 09/07/2024, sugerida pelos vereadores Júlio Miguel Nunes Vieira e Daniele Karnopp. A devolução desses recursos deverá beneficiar em torno de 220 famílias, totalizando R$ 136.554,76. Deste valor, R$ 24.315,57 são valores que deixaram de ser pagos e os contribuintes terão os seus débitos anistiados. Os valores a serem devolvidos somam a importância de R$ 112.239,19 sendo R$ 27.201,54 de devolução de valores pagos parcialmente e R$ 85.037,65 de valores de pagamento integral. Na reunião realizada com os contribuintes beneficiados ficou definido que os valores integrais serão devolvidos até o dia 15 de dezembro de 2024 e os valores parciais até o dia 22 de dezembro de 2024. O Executivo destaca que a devolução desses valores será de grande importância para as famílias que foram atingidas pela enchente onde muitas delas tiveram enormes prejuízos em seus imóveis.

PROJETO DE LEI 127/2024 DO PODER EXECUTIVO que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 94.000,00, no Orçamento Municipal de 2024, conforme Lei Municipal nº 5.142 de 09/11/2023. A abertura desse crédito, segundo o Executivo visa à suplementação de dotação para pagamento dos serviços de recolhimento do lixo.

EMENDAS APROVADAS POR UNANIMIDADE

Emenda 01/2024 do Ver. Luiz Freitas: destina R$ 100 mil para reformar a parte elétrica do Centro Administrativo Municipal, que segundo o parlamentar apresenta risco de incêndio e impacta a qualidade de trabalho dos servidores. Para viabilizar essa reforma, o valor será retirado do orçamento destinado à ampliação e conservação do Parque da Fejão.

Emenda 02/2024 do Ver. Luiz Freitas: prevê um acréscimo de R$ 10 mil à subvenção social destinada à Liga Feminina de Combate ao Câncer. O valor ajudará nas ações de apoio a pacientes oncológicos. A verba será remanejada do recurso destinado à manutenção das instalações do Cristo Acolhedor.

Emenda 03/2024 do Ver. Luiz Freitas: aumento de R$ 60 mil para a folha de pagamento de funcionários da APAE, via convênio com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). Esse montante será retirado novamente da rubrica de ampliação e conservação do Parque da Fejão, priorizando a assistência às pessoas com deficiência no município.

Emenda 04/2024 do Ver. Gerson Schirmer: propõe destinar R$ 50 mil para a compra de equipamentos e realização de treinamentos para os Bombeiros Voluntários de Sobradinho. Para isso, os recursos serão retirados da verba destinada à aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para obras rodoviárias.

EMENDA REJEITADA POR 4 X 3

Emenda 05/2024 do Ver. Júlio Miguel Nunes Vieira: modifica a redação de artigos do Projeto de Lei do Orçamento, estabelecendo que o limite para a abertura de créditos suplementares, por decreto, será de 15% da despesa total fixada, tanto para o Executivo quanto para o Legislativo. Essa medida visa maior controle sobre a execução orçamentária. A emenda gerou um empate, com votos favoráveis de Daniele Karnopp, Rainoldo Waide e Júlio Miguel Nunes Vieira, e contrários de Luiz Freitas, Valdecir Bilhan e Helton Vendruscollo. O presidente Gerson Schirmer desempatou rejeitando a proposta.

PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES

MOÇÃO DE RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO: À equipe da Secretaria da Educação, que recebeu um prêmio no valor de R$ 50.000,00 por ter conquistado o segundo lugar no programa "Município Amigo da Escola".

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 23/2024 – Ver. Jeferson Luiz Matana: Solicita que o Executivo Municipal, por meio do setor competente, e considerando os reiterados repasses financeiros ao Hospital Cristo Acolhedor/São João Evangelista II/Casa de Saúde Dr. Sebastiany, apresente a relação completa da folha de pagamento, discriminando pessoal, cargos, salários, encargos financeiros e demais valores, a fim de justificar os repasses. Solicita ainda o encaminhamento da projeção orçamentária referente aos compromissos do mês de dezembro, tendo em vista a despesa com o 13º salário.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 62/2024 – Ver. Rainoldo Waide: Solicita que o Executivo Municipal, por meio do setor competente, providencie a instalação de um redutor de velocidade na Rua Arnoldo Y Castro, em frente à residência da Sra. Nilva Halbestardt.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 63/2024 – Vers. Rainoldo Waide e Valdecir Adriano Bilhan: Solicitam que o Executivo Municipal, por meio do setor competente, organize um mutirão com o objetivo de executar a limpeza das ruas e a pintura dos meios-fios do centro, estendendo a ação aos bairros.

Os vereadores Jeferson Luiz Matana e Iava Trevisan não participaram da Sessão. A próxima Sessão Ordinária ocorre na segunda-feira (16), às 18h.

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Sugestões, reclamações e denúncias podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do formulário nesta página http://camarasobradinho-rs.com.br/ouvidoria.html, e-mail: assessoricamarasho@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.

Texto e foto: Roberto Tonelotto - Agente Administrativo