Na manhã desta quarta-feira, 26 de agosto, às 11h, foi realizada uma reunião na sala da presidente da Câmara Municipal de Sobradinho, vereadora Ingrid Hermes, para tratar do Projeto de Lei nº 113/2026, que atualmente se encontra baixado para análise das comissões permanentes do Legislativo. O encontro teve como objetivo discutir aspectos da proposição e esclarecer pontos relacionados à matéria antes da continuidade de sua tramitação na Câmara.

Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 113/2026 propõe a criação da Comissão Técnica de Avaliação de Áreas Públicas, destinada à análise das áreas reservadas ao Município em projetos de loteamento, promovendo alterações na Lei Municipal nº 853, de 3 de novembro de 1981. Conforme a proposta, a Comissão será formada por três servidores públicos municipais efetivos, designados por portaria, preferencialmente com formação ou experiência em áreas como Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, Meio Ambiente, Planejamento Urbano e Administração Pública. Entre suas atribuições estarão a análise da localização e topografia das áreas, condições de acesso, integração ao sistema viário, viabilidade para implantação de equipamentos públicos e existência de eventuais restrições ambientais.

O projeto também determina que a Comissão emita parecer técnico conclusivo, que deverá integrar o processo administrativo de aprovação do loteamento. A manifestação terá caráter técnico e opinativo, permanecendo com a Administração Municipal a competência para a decisão final. Outro ponto previsto na matéria é a instituição de Gratificação Especial por Serviço aos servidores efetivos que integrarem a Comissão, no valor de R$ 400,00 por membro, após a conclusão dos trabalhos relativos a cada projeto de loteamento e a emissão do respectivo parecer técnico.

A proposta estabelece ainda a realização de vistoria in loco das áreas destinadas ao Município, com análise das condições de acesso, características do terreno, drenagem, eventuais áreas de preservação permanente e possibilidades de utilização futura para equipamentos públicos e comunitários.

Com o Projeto de Lei nº 113/2026 ainda sob análise das comissões, a reunião desta quarta-feira integrou o processo de discussão da matéria, permitindo o aprofundamento dos aspectos técnicos e administrativos da proposta antes de sua continuidade no processo legislativo.