27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

SALA DE SESSÕES OTTMAR KESSLER

DATA DA SESSÃO: 24 DE AGOSTO DE 2026 (Segunda-feira)

HORÁRIO DA SESSÃO: 18h 

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 35/2026 DA VEREADORA CATIA DALMOLIN: A Vereadora que subscreve, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais de fiscalização e com fundamento no direito de acesso às informações públicas, bem como nos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, vem, respeitosamente, requerer informações acerca da utilização, condução, operação, controle e responsabilização decorrente do uso de veículos, máquinas oficiais por servidores municipais, especialmente ocupantes de Cargos em Comissão (CCs). O presente pedido decorre da necessidade de esclarecer os critérios adotados pela Administração Municipal para utilização dos veículos e máquinas oficiais, especialmente considerando a existência, no quadro de pessoal do Município, de cargos específicos de Motorista e Operador, ao mesmo tempo em que servidores ocupantes de outros cargos, inclusive Cargos em Comissão (CCs), estariam conduzindo veículos ou operando máquinas oficiais. Busca-se, ainda, conhecer os procedimentos adotados pela Administração tanto para autorizar a condução e operação desses bens públicos quanto para realizar seu controle e apurar eventuais responsabilidades decorrentes de multas, infrações de trânsito, acidentes, avarias, danos ou prejuízos ao patrimônio público ou a terceiros. Diante disso, requer-se o fornecimento das seguintes informações e respectivos documentos.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 36/2026 DA VEREADORA CATIA DALMOLIN: A Vereadora que subscreve, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais de fiscalização, com fundamento no direito de acesso às informações públicas e nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, vem, respeitosamente, requerer informações e documentos referentes à utilização e exploração do espaço público conhecido como Quiosque da Praça, desde o início da relação contratual até a presente data. O presente pedido tem por finalidade verificar a situação atual do contrato, concessão, permissão, locação ou outro instrumento jurídico utilizado pelo Município, bem como identificar os responsáveis pela exploração do espaço ao longo de todo o período.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 37/2026 DA VEREADORA CATIA DALMOLIN: A Vereadora que subscreve, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais de fiscalização, com fundamento no direito de acesso às informações públicas, na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, vem, respeitosamente, requerer informações e documentos referentes aos atendimentos e procedimentos da Especialidade de Oftalmologia realizados no Hospital São João Evangelista II, desde o início da prestação desses serviços até a presente data. Considerando que informações relativas à saúde constituem dados pessoais sensíveis, requer-se expressamente que a documentação seja fornecida em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mediante anonimização dos pacientes, sem divulgação de nomes, CPF, endereço, telefone, número do Cartão SUS ou qualquer outro elemento que permita sua identificação. O objetivo deste Pedido de Informação é possibilitar a fiscalização da quantidade de atendimentos efetivamente realizados, dos tipos de procedimentos executados, das respectivas datas e, principalmente, da forma de contratação, faturamento e pagamento dos serviços.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 38/2026 DAS VEREADORAS CATIA DALMOLIN E DANIELLE KARNOPP: As Vereadoras que subscrevem, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais de fiscalização, com fundamento no direito de acesso às informações públicas, na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, vem, respeitosamente, requerer informações atualizadas e documentos acerca do andamento das tratativas envolvendo o FUNAFIR e o Hospital São João Evangelista II. O presente pedido justifica-se diante da necessidade de esclarecimento à Câmara Municipal e, principalmente, à população sobre a atual situação das tratativas, considerando que havia expectativa de uma resposta/definição no mês de junho de 2026 e, até o presente momento, não há conhecimento público claro acerca do resultado, das eventuais pendências ou dos encaminhamentos realizados. Tratando-se de assunto de evidente interesse público e diretamente relacionado à continuidade e ao futuro dos serviços de saúde prestados à população, torna-se indispensável que o Poder Legislativo tenha conhecimento formal e documental do atual estágio das negociações.

INDICAÇÃO 32/2026 DOS VEREADORES CATIA THAÍS DALMOLIN, BIANCA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, DANIELE ZANELLA KARNOPP E JONAS HORBACH: Os Vereadores que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Poder Executivo Municipal que realize os estudos técnicos, jurídicos, administrativos e orçamentários necessários e, constatada a viabilidade, encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento, com captação de imagens, nas salas de atividades e demais espaços de uso comum das Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs e creches mantidas pelo Município de Sobradinho/RS.

PROJETO DE LEI 114/2026 DO PODER EXECUTIVO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Municipal vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde. O crédito suplementar proposto tem por finalidade possibilitar a adequada execução dos recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais destinadas ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS), permitindo o fortalecimento e a manutenção das ações e serviços desenvolvidos pela rede municipal de saúde. Os respectivos Planos de Trabalho contemplam ações voltadas à gestão de insumos e materiais de apoio, qualificação dos serviços, ações de saúde no território, comunicação e educação em saúde, manutenção de equipamentos e serviços e despesas correntes necessárias ao funcionamento da rede. A utilização dos recursos permitirá assegurar a continuidade e o fortalecimento das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente quanto à aquisição de materiais de consumo, manutenção dos serviços e da frota municipal, bem como demais despesas correntes necessárias à prestação dos serviços de saúde à população.

Acesse e acompanhe a tramitação dos Projetos de Lei aqui: https://cmsobradinho.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/consulta

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O TEXTO E O TEOR DE CADA PROPOSIÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DE CADA VEREADOR PROPONENTE.