Dois Projetos de Lei do Executivo foram baixados na 20ª Sessão Ordinária (23 de junho) e estão baixados nas Comissões Permanentes aguardando pareceres para seguirem o rito legislativo. Confira:

Projeto de Lei 98/2022 que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, 01 (um) Professor de Informática. A contratação visa atender necessidade de um Professor junto aos laboratórios de informática existentes nas escolas da Rede Municipal de Ensino e em especial às aulas de robótica.

Projeto de Lei 99/2022 que altera o art. 3º da Lei 2233 de 20/12/2001, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município, alterando padrões de vencimentos dos cargos de Monitor de Educação Infantil e Monitor de Escola nos termos desta Lei. O projeto pretende alterar os padrões dos cargos de Monitor de Educação Infantil que passará do Padrão 03 para o Padrão 07, e de Monitor de Escola, que passará do Padrão 04 para o Padrão 07. Na justificativa do Projeto o Executivo destaca que essa alteração dos padrões (remuneração) sempre foi uma reinvindicação desses profissionais, que estavam defasados frente à importância de sua atividade junto à rede de ensino municipal. Ainda, segundo o Executivo, em razão dos vencimentos dos profissionais serem custeados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que é o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica pública brasileira, não haverá aumento de despesas e comprometimento da folha de pagamento do Município, sendo perfeitamente aceitável a alteração dos padrões de vencimento destes profissionais ligados a educação básica municipal.

Na sexta-feira, 24 de junho, o Executivo protocolou na Câmara o Projeto de Lei 100/2022 que autoriza o Executivo Municipal a contratar, em regime de emergência e sem concurso público 01 (um) Nutricionista e 01 (um) Fisioterapeuta, para implementação do programa “Rede Bem Cuidar”, promovido pelo Governo do Estado, junto à Secretaria Municipal da Saúde. Os contratados irão atuar junto ao ESF 1, Bairro Copetti e sua área de abrangência. Para a contratação será utilizado Processos Seletivos Simplificados já realizados, ou, em caso de vigência expirada, mediante realização de novo Processo Seletivo.

Esses Projetos de Lei poderão entrar na pauta da próxima Sessão Ordinária na segunda-feira, 27 de junho.