Na noite da segunda-feira, 17 de maio, os vereadores de Sobradinho estiveram reunidos na 18ª Sessão Ordinária do ano. Em pauta dois Projetos de Lei do Executivo e o Veto Total ao Projeto de Lei 01/2021 do Legislativo de autoria do vereador Julio Miguel Nunes Vieira que visava à alteração da Lei Municipal 4.727, de 13 de agosto de 2020 e dispunha sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do Município de Sobradinho/RS, fixa critérios para rateio desses valores, e dá outras providências. O Projeto de Lei alterava a redação do art. 1º, § 3º, para a seguinte redação: “O pagamento da verba honorária de sucumbência será realizado entre todos os Procuradores Jurídicos de carreira dos quadros da Administração Pública Direta, de forma igualitária, que possuírem nas atribuições respectivas a função de representação judicial da Fazenda Pública.”

Em votação os vereadores acataram (aprovaram) o Veto do Prefeito por unanimidade, razão pela qual o Projeto de Lei possuía vício de origem, ou seja, a matéria só poderia ser apresentada pelo Chefe do Poder Executivo.

Após a apreciação do Veto foi votado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 38/2021 do Executivo que também trata dos honorários advocatícios alterando a redação do art. 1º, § 3º da Lei Municipal 4.727 para a seguinte redação: “O pagamento da verba honorária de sucumbência será realizado entre todos os Procuradores Jurídicos de carreira dos quadros da Administração Pública Direta, de forma igualitária, que possuírem nas atribuições respectivas a função de representação judicial da Fazenda Pública.”

Ainda foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 36/2021 que estava baixado nas comissões e que autoriza o Poder Executivo a integrar o município de Sobradinho à Amprotabaco e dá outras providências.  Segundo a justificativa do Projeto a Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (AMPROTABACO) tem grande importância na defesa dos interesses sociais e econômicos dos municípios produtores de tabaco. A entidade mantêm inúmeros contatos com entes ligados à cultura do tabaco onde promove diversas ações que visam a sustentabilidade das propriedades rurais. O valor da anuidade a ser pago pelo município à entidade, caso o Projeto de Lei seja aprovado, será de R$ 1.000,00.

Proposições apresentadas pelos vereadores

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 74 do Ver. JEFERSON MATANA: Que o Executivo Municipal, através do setor competente providencie a retirada das plantas altas no trevo da Fejão. Estão crescendo árvores nativas que acabam dificultando a visibilidade dos motoristas. Justificativa: Prevenir os acidentes de trânsito no local.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 75 do Ver. VALDECIR BILHAN: Que o Executivo Municipal, através do setor competente providencie o concerto do calçamento na rua José Bonifácio em frente a residência 333.

INDICAÇÃO 29 do Ver. LUIZ FREITAS: Que o Poder Executivo estude a possibilidade de instalar portões eletrônicos nas Emeis Maria Vitoria Pohlmann na baixada e Dudu na Medianeira. Que o Executivo também instale um sistema de segurança em todas as Emeis do município que inclua câmeras de segurança e vigilantes. JUSTIFICATIVA: Proteger a comunidade escolar para evitar tragédias como a de Saudades em Santa Catarina.

INDICAÇÃO 30 do Ver. VALDECIR BILHAN: Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de formar acordo com o Ministério Publico de Sobradinho/RS para que os valores aplicados em caráter de multa a quem descumprir normas ambientais oriundas de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), sejam revertidos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente. Atualmente, tais valores são destinados ao Fundo de Bens Lesados que engloba todo o Estado. Ingressando no Fundo Municipal, os valores poderão ser usados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para custear diversos programas, como a preservação de nascentes, conservação, arborização e cercamento de Áreas Verdes e de áreas de Preservação Permanente, entre outros.

INDICAÇÃO 31 do Ver. VALDECIR BILHAN: Que o Executivo Municipal, nos moldes da minuta de Projeto de Lei em anexo, crie a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal (TCFA), eis que o controle e fiscalização ambiental é de competência comum entre os entes federativos. O fato gerador do TCFA é o exercício regular do poder de polícia dos órgãos ambientais para controle e fiscalização das atividades poluidoras. Através de um Acordo de Cooperação Técnica, a União, o Estado e os municípios estarão se organizando para permitir que os empreendedores paguem os mesmos valores cobrados hoje pelo Ibama, porém, possibilitando que estes sejam divididos entre os entes federados. Importante salientar que a criação de TFCA Municipal não irá onerar o contribuinte, visto que seu objetivo é reverter ao município parte do valor pago pelo contribuinte atualmente ao Ibama, aplicando estes valores no Fundo Municipal de Meio Ambiente que poderá custear programas que beneficiarão toda a população.

INDICAÇÃO 32 dos Vereadores LUIZ FREITAS E GERSON SCHIRMER: Que o Poder Executivo estude a possibilidade de apresentar um Projeto de Lei que disponha sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de disponibilizar gratuitamente medicamentos ou suplementos liberados e preconizados pelo Ministério da Saúde para o tratamento dos pacientes com sintomas que possuam orientação médica com prescrição. Segue em anexo ante projeto de Lei. JUSTIFICATIVA: Esse projeto de Lei busca dar voz aos inúmeros profissionais da saúde que defendem essas medidas para combater a Covid-19, que se dedicam diariamente nesse combate e se expõem diretamente ao contágio. São esses posicionamentos com base em evidências que estão sendo comprovadas diariamente que fazem muitos profissionais da área médica reconhecer e querer aplicar na prática em seus pacientes, no sentido de defender a vida, um dos medicamentos ou suplementos, como vitaminas, zinco, entre outros, conforme a fase da doença.

REQUERIMENTO 03 do Ver. JULIO MIGUEL NUNES VIEIRA: Que o Executivo informe o histórico do aumento das alíquotas da coleta de lixo (Lei 4.314/2017) e informe, também, qual o histórico de gastos com a coleta de lixo nos últimos 4 anos.

MOÇÃO DE RECONHECIMENTO de autoria do Ver. JANDERSON DIAS NUNES pela passagem da data de 16 de maio em comemoração ao Dia do Gari.

Você pode acompanhar o andamento dos Projetos na aba "Atividades Legislativas - Projetos" na página inicial do site da Câmara, lá também é possível acessá-los na íntegra. Você também pode ouvir as Sessões na aba "Ouça as Sessões" na página inicial do site.