23ª SESSÃO ORDINÁRIA
SALA DE SESSÕES OTTMAR KESSLER
DATA DA SESSÃO: 17 de agosto de 2020
HORÁRIO DA SESSÃO: 18 horas
ORDEM DO DIA
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 55/2020 do Ver. Valdecir Bilhan: Que o Poder Executivo através do setor competente realize a manutenção geral nas ruas do Distrito Industrial com patrolamento, britagem e colocação de luminárias.
INDICAÇÃO Nº 66/2020 dos Vereadores Adão Weber e Solange Guerreiro: Que sejam elaborados os projetos de Lei de Fixação dos Subsídios para a Legislatura 2021-2024, de forma a primar pela economia aos cofres públicos, considerando que os cargos políticos, principalmente os de vereança, não podem constituir “empregos” ou fontes complementares de renda aos seus ocupantes. A diminuição dos valores de subsídios é um clamor social: cada vez mais a sociedade reclama pela participação de pessoas realmente interessadas no papel do Poder Legislativo e no progresso e desenvolvimento que podem trazer para o Município, livre de interesses secundários ou vantagens pessoais. Ser Vereador deve ser um motivo de orgulho e doação pessoal em prol da sociedade, não podendo ser confundido com “profissão”.
Diverso do que ocorre com os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, para os quais os eleitos ou nomeados precisam, invariavelmente, largar suas profissões para exercer os deveres públicos, o envolvimento da vereança permite que os eleitos mantenham seus afazeres usuais, suas carreiras, negócios e profissões e, via de regra, seu envolvimento com a legislatura se dá de forma semanal, poucas horas por semana. Mesmo as visitas às localidades do Município, pesquisas ou elaborações de projetos de leis podem ser feitas fora do horário comercial, não se justificando que o subsídio seja fixado em valor tão alto. Também deve ser considerado que qualquer gasto dos vereadores com reuniões, cursos, alimentação ou deslocamento, é pago de forma adicional, na forma de diárias, não comprometendo a renda própria do edil. Por fim, há de se ressaltar a extrema crise financeira enfrentada por todo o País, neste ano de 2020, principalmente do Rio Grande do Sul.
Fomos assolados por intensa seca, aliada à pandemia causada pelo COVID-19, provocando crise em todos os setores econômicos regionais, desolando a agricultura, o comércio e nossa ainda tímida indústria. Diante deste cenário, é obrigação de todos a economia de recursos públicos para que, o quanto antes, as dificuldades sejam superadas. Diante de todos os argumentos aqui expostos, segue a indicação para que o subsídio dos vereadores seja fixado em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e o do Presidente da Câmara, em face de seu maior envolvimento, seja de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), somando-se uma economia em tono de meio milhão de reais aos cofres públicos, ao final dos 4 anos de mandato.
PROJETO DE LEI 02/2020 DO LEGISLATIVO Fixa os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Sobradinho para a legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências. O referido Projeto dispõe que são fixados os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Sobradinho para a legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, da seguinte forma:
Prefeito: R$ 15.023,26 (quinze mil e vinte três reais e vinte e seis centavos);
Vice-Prefeito: R$ 9.013,96 (nove mil e treze reais e noventa e seis centavos);
Secretários Municipais: R$ 7.261,25 (sete mil e duzentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).
O PROJETO SERÁ BAIXADO NAS COMISSÕES.
PROJETO DE LEI 03/2020 DO LEGISLATIVO Fixa os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Sobradinho para a legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
Vereadores: 3.272,84 (três mil e duzentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro reais);
Presidente: R$ 4.254,69 (quatro mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos).
O PROJETO SERÁ BAIXADO NAS COMISSÕES.
PROJETO DE LEI 74/2020 DO PODER EXECUTIVO que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2020 nº 4636 de 27/11/2019, no valor de R$ 60 mil. Esses recursos são oriundos da Consulta Popular e servirão para aquisição de um veículo leve para Estratégia de Saúde da Família, visando o contato e o atendimento à população, garantindo a melhoria na atenção básica de qualidade a todos.
O TEXTO E O TEOR DAS PROPOSIÇÕES SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS VEREADORES.
A SESSÃO SERÁ ABERTA AO PÚBLICO RESPEITANDO OS PROTOCOLOS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL E OS CUIDADOS NA PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS.
