O Executivo Municipal de Sobradinho protocolou na tarde dessa sexta-feira, 10, o Projeto de Lei 09/2023. A matéria pretende instituir um novo modelo de concessão de auxílio alimentação, além de revogar a Lei 2.546 que dispõe sobre a concessão do auxílio aos servidores municipais e, também, a Lei 2.965 acerca do auxílio alimentação para os Conselheiros Tutelares. Com a nova proposta, o valor mensal continuaria em R$ 500,00 mensais, mas, não fariam jus ao benefício os seguintes casos: inativos;​ que estiverem em licença remunerada;​ cedidos para outros órgãos, entes públicos ou mesmo instituições privadas;​ os que estiverem em gozo de licenças, pelo período da licença;​ licenciados ou afastados do exercício do cargo, pelo período do afastamento;​ que faltarem ao expediente injustificadamente, relativo aos dias de falta;​ que estivem em auxílio doença previdenciário, licença maternidade ou paternidade, e;​ que receberem diária ou reembolso de despesas pelo dias que estiverem fora do município.

Na justificativa do Projeto de Lei a administração expõe que a intenção da administração é diminuir o número de atestados apresentados. Acesse o Projeto de Lei 09/2023 na íntegra aqui.

O Projeto de Lei poderá entrar na pauta da próxima Sessão Ordinária que ocorre na próxima segunda-feira, 13, às 18h.

Texto e foto: Roberto Tonelotto - Agente Administrativo