A Câmara de Vereadores de Sobradinho recebeu, durante a semana, novos Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal para apreciação e deliberação dos vereadores.

Entre as matérias protocoladas está o Projeto de Lei nº 94/2026, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 200 mil no Orçamento Municipal vigente. Os recursos são oriundos do Fundo Estadual de Defesa Civil – FUNDEC/RS, na modalidade Fundo a Fundo, e serão destinados à execução de ações previstas no Programa Estadual de Preparação para Eventos Extremos – PREPARA RS.

Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo, os valores deverão ser aplicados em medidas preventivas de proteção e defesa civil, incluindo ações de estabilização superficial de taludes e encostas nas margens do Arroio Carijinho, além da aquisição de sistema de alerta sonoro de emergência para implantação em áreas de risco.

Também foi protocolado o Projeto de Lei nº 97/2026, que dispõe sobre a instituição de Gratificação Especial, no valor mensal de R$ 500,00 por servidor, destinada a servidores públicos municipais designados como responsáveis no Programa VIGIDESASTRES e Emergências em Saúde Pública, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

De acordo com o projeto, os servidores indicados deverão atuar como pontos focais durante a ocorrência de eventos adversos, desastres e emergências em saúde pública, com atribuições relacionadas à coordenação de ações emergenciais, monitoramento, alerta, comunicação, resposta e reabilitação. A matéria vem acompanhada de documentação técnica da Secretaria Municipal da Saúde e da 8ª Coordenadoria Regional de Saúde, relacionada às exigências do programa.

Os projetos seguem agora para análise legislativa, podendo ser encaminhados às comissões competentes antes de serem apreciados em plenário pelos vereadores.

Acesse e acompanhe a tramitação dos Projetos de Lei aqui: https://cmsobradinho.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/consulta

Acesse https://sobradinho.rs.leg.br confira as Sessões na íntegra, confira notícias, detalhes dos projetos e proposições apresentadas, legislação municipal e gestão administrativa da Câmara, entre outras informações. Acompanhe as Sessões na página da Câmara no Facebook e as gravações no canal da Câmara no YouTube.

 Sugestões, reclamações e denúncias podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do formulário nesta página https://cmsobradinho.cittaweb.com.br/citta/#/sic/formularioOuvidoria e-mail: ouvidoriacamarasobradinho@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.