Na 23ª Sessão Ordinária do ano,
realizada na segunda-feira, 27, às 18h, os vereadores apreciaram as seguintes
proposições:
PROPOSIÇÕES
DOS VEREADORES
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 13/2026 DOS VEREADORES CÁTIA
DALMOLIN, JONAS HORBACH, JAIRO HERMES, BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS E DANIELE
KARNOPP: Os Vereadores que este subscrevem,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, requerer
que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente PEDIDO DE
INFORMAÇÃO, solicitando que informe a esta Casa Legislativa: Qual seria o
impacto financeiro para o Município decorrente da implantação do piso salarial
das monitoras da rede municipal de ensino; Qual seria o valor do impacto mensal
e anual na folha de pagamento, considerando o número atual de profissionais; Se
o Município possui estudo ou levantamento acerca da viabilidade financeira e
orçamentária para a implementação do referido piso salarial; Quais seriam os
reflexos financeiros decorrentes da medida, incluindo, se possível, os encargos
e demais despesas relacionadas. Solicitamos que as informações sejam
encaminhadas a esta Casa Legislativa, a fim de possibilitar aos Vereadores o
conhecimento da realidade financeira do Município e subsidiar a análise e a
discussão de medidas voltadas à valorização das profissionais.
INDICAÇÃO 22/2026 DO VEREADOR LIBERTO MEHLER: O vereador que subscreve, nos termos regimentais vem
indicar ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que
sejam realizados estudos e providências para a construção de uma rampa de
acesso no Posto de Saúde do Gramado, visando garantir acessibilidade, segurança
e melhores condições de atendimento aos usuários da unidade. A presente
indicação tem como objetivo facilitar o acesso de pessoas com deficiência,
idosos, pessoas com mobilidade reduzida e demais usuários que necessitem de um
acesso adequado e seguro ao local, promovendo maior inclusão e respeito às normas
de acessibilidade. Diante da importância da medida para a comunidade atendida
pelo Posto de Saúde do Gramado, solicita-se ao Poder Executivo que avalie a
viabilidade e adote as providências necessárias para a execução da referida
melhoria.
INDICAÇÃO 23/2026 DOS VEREADORES CÁTIA DALMOLIN, JONAS
HORBACH, JAIRO HERMES, BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS E DANIELE KARNOPP: Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente apresentar a presente
INDICAÇÃO, sugerindo ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados estudos
e adotadas as providências necessárias para possibilitar a manutenção do
pagamento do Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais durante o
período de férias. A presente indicação tem por objetivo promover a valorização
dos servidores municipais, considerando que o período de férias constitui
direito assegurado ao trabalhador e que a manutenção do benefício contribuiria
para garantir maior segurança e estabilidade financeira aos servidores e suas
famílias. Diante disso, indicamos ao Poder Executivo Municipal que avalie a
viabilidade legal, orçamentária e financeira para que o Vale-Alimentação
continue sendo pago aos servidores municipais durante o período de férias,
observadas as disposições legais aplicáveis.
PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI Nº 103/2026 DO PODER EXECUTIVO: Solicita autorização legislativa para a contratação
temporária de uma profissional para exercer a função de Doméstica, com carga
horária de 40 horas semanais, junto à Escola Municipal de Educação Infantil
Abelhinha Feliz. Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a
contratação terá vigência até 31 de dezembro de 2026 e tem como finalidade
garantir a continuidade dos serviços diante do afastamento temporário de uma
servidora efetiva, que se encontra em licença para tratar de interesses
particulares. A proposta busca assegurar o funcionamento regular da instituição
de ensino e a manutenção dos serviços necessários ao atendimento das crianças
matriculadas.
PROJETO DE LEI Nº 107/2026 DO PODER EXECUTIVO: Regulamenta a disponibilização de
ambulância, motorista e técnico em enfermagem para a realização de atendimentos
pré-hospitalares durante eventos promovidos no território municipal. Conforme a
proposta, o serviço poderá ser solicitado pelos responsáveis pelos eventos,
desde que exista disponibilidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde e
que o atendimento não prejudique os serviços regulares prestados à população. O
projeto também prevê a cobrança de taxa pela disponibilização da ambulância e
dos profissionais, considerando a estrutura pública utilizada durante a
realização do evento. A matéria estabelece, ainda, hipóteses de isenção,
especialmente para eventos promovidos pelo próprio Município, integrantes do
Calendário Oficial ou reconhecidos como de relevante interesse público. A
regulamentação busca definir critérios objetivos para a utilização desses
serviços, garantindo organização administrativa, responsabilidade dos
promotores e preservação do atendimento ordinário da rede municipal de saúde.
PROJETOS DE LEI BAIXADOS EM COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 104/2026 DO PODER EXECUTIVO: Propõe alterações na Lei Municipal nº 2.520, de 2005,
que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município. A matéria pretende
instituir formalmente a Procuradoria-Geral do Município como órgão permanente
da Administração Pública Municipal Direta, com subordinação direta ao chefe do
Poder Executivo. De acordo com o projeto, a Procuradoria-Geral será responsável
pela representação judicial e extrajudicial do Município, além da prestação de
consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Municipal. A
proposição também estabelece adequações na organização administrativa, buscando
conferir maior clareza às atribuições relacionadas à Advocacia Pública
Municipal e ao acompanhamento jurídico das políticas, contratos, atos
administrativos e processos de interesse do Município. O PROJETO DE LEI FOI
BAIXADO EM COMISSÃO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2026 DO PODER
EXECUTIVO: Regulamenta a organização, as
competências, as prerrogativas e o funcionamento da Procuradoria-Geral do
Município. A proposta disciplina as funções institucionais do órgão, sua forma
de atuação e as atribuições relacionadas à defesa dos interesses municipais, à
análise da legalidade dos atos administrativos e à orientação jurídica dos
órgãos públicos. Entre as finalidades apresentadas estão o fortalecimento da
segurança jurídica das decisões administrativas, a uniformização da
interpretação das normas municipais e a atuação preventiva para evitar
conflitos judiciais e administrativos. Segundo a justificativa encaminhada pelo
Executivo, o projeto não cria automaticamente novos cargos efetivos e não
provoca, por si só, aumento imediato de despesas públicas. A matéria
concentra-se na regulamentação e na organização institucional da
Procuradoria-Geral do Município. O PROJETO DE LEI SERÁ BAIXADO EM COMISSÃO.
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podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por
carta, por meio do formulário nesta página https://cmsobradinho.cittaweb.com.br/citta/#/sic/formularioOuvidoria
e-mail: ouvidoriacamarasobradinho@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara
Municipal.
A próxima Sessão Ordinária ocorre dia
3 de agosto, às 18h.
