Na 24ª Sessão Ordinária do ano,
realizada na segunda-feira, 03, às 18h, os vereadores apreciaram as seguintes
proposições:
PROPOSIÇÕES
DOS VEREADORES
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 30/2026 — CÁTIA THAÍS
DALMOLIN, JAIRO HERMES E JONAS HORBACH solicitam
informações sobre a regularização e as obras de infraestrutura do Loteamento
Inácio Manoel da Silva, incluindo aprovação dos projetos, levantamento
geodésico, tramitação na plataforma SIG-RI, licitações para redes hidráulica,
sanitária, elétrica e pavimentação, etapas pendentes e cronograma de execução.
INDICAÇÃO Nº 24/2026 — LIBERTO GUILHERME MEHLER sugere a instalação de uma praça de brinquedos e de
uma academia ao ar livre no Bairro Pousada do Sol.
INDICAÇÃO Nº 25/2026 — LIBERTO GUILHERME MEHLER solicita que a placa de identificação da Rua Firmino
Lorenzetti, no Bairro Pousada do Sol, seja transferida para o início da via.
INDICAÇÃO Nº 26/2026 — JAIRO HERMES propõe que o Executivo oficie as operadoras TIM, Vivo
e Claro e a Anatel, solicitando informações e providências para ampliar a
cobertura de telefonia móvel em Sobradinho, especialmente no interior e no
trecho da ERS-400 entre Sobradinho e Candelária.
INDICAÇÃO Nº 27/2026 — CÁTIA THAÍS DALMOLIN, BIANCA
OLIVEIRA DOS SANTOS E DANIELE ZANELLA KARNOPP solicitam a instalação de uma lixeira e de uma parada
de ônibus nas proximidades do Mercado Quinca, na Linha Quinca.
INDICAÇÃO Nº 28/2026 — CÁTIA THAÍS DALMOLIN, BIANCA
OLIVEIRA DOS SANTOS, DANIELE ZANELLA KARNOPP, JAIRO HERMES E JONAS HORBACH sugerem ampliar a transparência no site da
Prefeitura, com divulgação permanente de informações sobre saúde, educação,
obras, agenda do Executivo, serviços públicos e relatórios mensais das
secretarias, além da criação do aplicativo “Sobradinho Transparente”.
INDICAÇÃO Nº 29/2026 — CÁTIA THAÍS DALMOLIN, BIANCA
OLIVEIRA DOS SANTOS, DANIELE ZANELLA KARNOPP E JONAS HORBACH solicitam que o Executivo estude e encaminhe projeto
de lei para estender o auxílio-alimentação aos servidores contratados
temporariamente, no mesmo valor e condições aplicáveis aos demais servidores
ativos, acompanhado do respectivo impacto orçamentário-financeiro.
PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI 108/2026 DO PODER EXECUTIVO: Que altera a Lei Municipal nº 3.521, de 29 de abril de
2011 que institui o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC. A presente
alteração segundo o Executivo decorre da recente reestruturação administrativa
promovida no âmbito da Administração Municipal, que reorganizou as unidades
administrativas, instituindo a Secretaria Municipal de Administração e Finanças
e a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo. Em razão dessa
reorganização, o Fundo Municipal de Defesa Civil deixa de ser administrado pela
extinta Secretaria de Finanças e Planejamento, em decorrência de seu
desmembramento, passando a vincular-se ao Gabinete do Prefeito. Tal alteração
justifica-se pelo fato de que a Defesa Civil é órgão diretamente vinculado ao
Gabinete do Prefeito, conferindo maior coerência à estrutura administrativa e
ao gerenciamento do respectivo Fundo Municipal.
PROJETO DE LEI 109/2026 DO PODER EXECUTIVO: Que autoriza o Executivo Municipal a contratar
temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse
público, para atender situação de emergência, junto à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Turismo e Desporto, 01 Professor de Anos Iniciais. Conforme
o Memorando nº 196/2026, oriundo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Turismo e Desporto, a presente solicitação decorre da necessidade de
cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº
5001624-18.2026.8.21.0134, a qual deferiu tutela de urgência determinando a
redução em 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho de servidora
municipal, sem compensação de horário e sem redução remuneratória. Dessa forma,
a redução da carga horária de uma Professora de Anos Iniciais ocasionará
vacância parcial das atividades docentes por ela desempenhadas, tornando
indispensável a disponibilização de outro profissional para assegurar a
continuidade do atendimento educacional na referida turma. A substituição é
imprescindível para garantir a regularidade das atividades pedagógicas, a
continuidade do processo de ensino e aprendizagem, o cumprimento da carga horária
letiva, bem como a adequada prestação do serviço público de educação, evitando
prejuízos aos estudantes, à organização escolar e ao interesse público, em
observância ao princípio da continuidade do serviço público e ao princípio do
melhor interesse da criança.
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Sugestões, reclamações e denúncias podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do formulário nesta página https://cmsobradinho.cittaweb.com.br/citta/#/sic/formularioOuvidoria e-mail: ouvidoriacamarasobradinho@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.
A próxima Sessão Ordinária ocorre dia
10 de agosto, às 18h.
