Os vereadores de Sobradinho estiveram reunidos na 39ª Sessão Ordinária de 2024 no dia 25 de novembro, às 18h. Confira o que foi deliberado:

PROJETOS DE LEI APROVADOS

Projeto de Lei 120/2024 do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.492.502,82, no Orçamento Municipal de 2024, conforme Lei Municipal nº 5.142 de 09/11/2023. A abertura desse crédito visa a suplementação de dotação para pagamento de salários dos servidores públicos do Município. Faz parte integrante do presente Projeto de Lei o anexo único referente às suplementações do Art. 2º no valor de R$ 664.897,39.

Projeto de Lei 121/2024 do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 230.000,00, no Orçamento Municipal de 2024, conforme Lei Municipal nº 5.142 de 09/11/2023. A abertura desse crédito visa a suplementação de dotação para pagamento do pronto atendimento e aporte financeiro do Hospital São João Evangelista II.

EMENDAS NO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA 2025 BAIXADAS EM COMISSÃO

EMENDA 01/2024 DO VER. LUIZ ARISTIDES PASA DE FREITAS AO PROJETO DE LEI 107/2024 (LOA 2025) DO PODER EXECUTIVO) Aumento da dotação orçamentária em R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado a reforma da parte elétrica do Centro Administrativo, tendo em vista o perigo eminente e visível de incêndio e para dar uma melhor qualidade de trabalho aos servidores.

EMENDA 02/2024 DO VER. LUIZ ARISTIDES PASA DE FREITAS AO PROJETO DE LEI 107/2024 (LOA 2025) DO PODER EXECUTIVO Aumento da dotação orçamentária em R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado a subvenção social a Liga Feminina de Combate ao Câncer para o exercício de 2025.

EMENDA 03/2024 DO VER. LUIZ ARISTIDES PASA DE FREITAS AO PROJETO DE LEI 107/2024 (LOA 2025) DO PODER EXECUTIVO Aumento da dotação orçamentária em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A demanda por atendimento na APAE de Sobradinho aumentou nos últimos anos, o que infelizmente propiciou o surgimento de uma fila de espera. O valor repassado necessita ser aumentado para que mais profissionais possam ser contratados, e desta forma, oferecer mais vagas de atendimento na entidade. O aumento da demanda de contratação de profissionais em variadas áreas técnicas como fonoaudiologia, terapia ocupacional, métodos específicos de terapia comportamental e hoje também conta com o Programa Estadual TEA (Te Acolhe) que entre outros programas é fundamental para auxiliar na evolução clinica das crianças, adolescentes e adultos atendidos na entidade.

EMENDA 04/2024 DO VER. GERSON OTÁVIO SCHIRMER AO PROJETO DE LEI 107/2024 (LOA 2025) DO PODER EXECUTIVO Aumento da dotação orçamentária em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado a aquisição de equipamentos e treinamentos da corporação dos Bombeiros Voluntários de Sobradinho.

EMENDA 05/2024 MODIFICATIVA DO VER. JULIO MIGUEL NUNES VIEIRA AO PROJETO DE LEI 107/2024 (LOA 2025) DO PODER EXECUTIVO alterando a redação do Art. 5º, I e II do Projeto de Lei n° 157/2022, estabelecendo em 15% (quinze por cento) o limite de abertura de Créditos Suplementares da despesa total fixada mediante Decreto tanto para o Poder Executivo quando para o Poder Legislativo.

PROPOSIÇÃO DE VEREADOR

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 61/2024 DO VER. VALDECIR ADRIANO BILHAN: Que o Executivo Municipal, através do setor competente, providencie em REGIME DE URGÊNCIA o recolhimento de galhos e entulhos no Bairro Maieron e ao mesmo tempo conserte as bocas de lobo da Rua Eugênio Redin.

Durante a Sessão ocorreu entrega da Moção de Reconhecimento e Agradecimento a Associação Desportiva Sete de Setembro de autoria dos ver. Luiz Aristides Pasa de Freitas e Valdecir Adriano Bilhan.

EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR

O presidente da Câmara Gerson Otávio Schrimer no uso de suas atribuições legais e pelo art. 16 da Lei Orgânica Municipal e, considerando: a) O trânsito em julgado do processo criminal 5000695-05.2014.8.21.0134 que tem como parte o vereador JANDERSON DIAS NUNES no dia 18/09/2024; b) O Decreto Lei 201/1967 que estabelece que o mandato de vereador será declarado pelo presidente da Câmara, enquanto perdurar a suspensão decorrente da condenação criminal transitada em julgado; c) a suspensão dos direitos políticos decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado que determina a perda automática do mandato; Determinou a extinção do mandato do vereador JANDERSON DIAS NUNES do partido PROGRESISSTAS e convocou imediatamente o suplente de vereador RAINOLDO WAIDE do partido PROGRESSISTAS.

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Sugestões, reclamações e denúncias podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do formulário nesta página http://camarasobradinho-rs.com.br/ouvidoria.html, e-mail: assessoricamarasho@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.

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Texto e foto: Roberto Tonelotto - Agente Administrativo