Na última segunda-feira, 25 de novembro de 2024, o presidente da Câmara Municipal de Sobradinho, o vereador Gerson Otávio Schirmer, oficializou, por meio da Portaria n° 15/2024, a extinção do mandato do vereador Janderson Dias Nunes, do partido Progressistas. O anúncio ocorreu na 39ª Sessão Ordinária. A decisão foi tomada em decorrência do trânsito em julgado de uma condenação criminal contra o parlamentar, no âmbito do processo 5000695-05.2014.8.21.0134, ocorrido no dia 18 de setembro deste ano.

A medida, fundamentada no Decreto-Lei 201/1967 e na Lei Orgânica Municipal, destaca que a condenação penal transitada em julgado acarreta a perda automática do mandato em virtude da suspensão dos direitos políticos do condenado.

Conforme o Artigo 16 da Lei Orgânica cabe ao presidente da Câmara declarar a vacância do cargo e convocar o suplente. Em atendimento a essa determinação, o suplente Rainoldo Waide, também do partido Progressistas, foi chamado a assumir a vaga deixada por Janderson Dias Nunes. A situação do vereador Janderson, quanto aos seus direitos políticos suspensos, foi comunicada pelo Ministério Público que solicitou providências à Câmara.

Contexto legal e decisão

A portaria assinada por Gerson Schirmer ressalta que o trânsito em julgado da sentença implica, automaticamente, a suspensão dos direitos políticos, tornando Janderson inelegível e inapto a exercer qualquer função eletiva. A legislação brasileira prevê a extinção do mandato parlamentar nesse cenário, independentemente de deliberação da casa legislativa.

A publicação do documento reafirma o compromisso da Câmara de Sobradinho em respeitar as normas legais e zelar pela integridade das funções públicas.

Mudança na composição da Câmara

Com a posse como titular de Rainoldo Waide, a bancada do partido Progressistas mantém sua representatividade na Câmara Municipal. Waide, que já exerceu a função de vereador, assume o mandato com o desafio de dar continuidade ao trabalho parlamentar e representar os interesses da comunidade sobradinhense.

A decisão reforça a importância da probidade e da transparência no exercício de funções públicas, em conformidade com os princípios republicanos. A ação da Câmara em relação ao ex-vereador já foi comunicada ao Ministério Público.

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Texto e foto: Roberto Tonelotto - Agente Administrativo